0078361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0078361
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018710
Nr Documento: RL199412150078361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/114ca72e812c6ae5802568030002da24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078361.7C
Sumário
Não constitui irregularidade relevante a apresentação, pelos expropriados, de requerimento de expropriação total quando a expropriação por utilidade pública verse apenas sobre parcela ou parcelas de um prédio, perante o próprio Tribunal e não perante a expropriante. O prazo dilatório defere para certo momento futuro a possibilidade de praticar o acto, enquanto o prazo peremptório fixa apenas o momento até ao qual o acto pode ser praticado. É peremptório o prazo de apresentação do requerimento para expropriação total, pelo que, embora tal prazo se conte a partir da notificação da nomeação dos árbitros pela Relação, é de considerar tempestivo o requerimento nesse sentido apresentado pelos expropriados antes daquela notificação. Se o prédio em que se integram as parcelas a expropriar está inserido em aglomerado urbano, servido por caminho público, com todas as infra-estruturas urbanas, e, devido à expropriação e destacamento de tais parcelas, perdeu a potência urbana, incluindo graves prejuízos no acesso à parte não expropriada, é de deferir o requerimento dos expropriados para expropriação total.