Acórdão TRP (1999) — Trabalhador, Morte

Acórdão

9820938

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de dezembro de 1999
Relator: Rapazote Fernandes

Apelação

TrabalhadorMorteCaducidade do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2025 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.

Sumário

I- A capacidade de aforramento, estando dependente da manutenção da relação de trabalho, constituída " intuitu personae ", extingue-se com a morte do trabalhador e não é transmissível por via sucessória.

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