083761 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor, é lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir direito de retenção, a favor de promitente comprador, constituído posteriormente ao registo de hipoteca. II - Improcedem, pois, embargos de terceiro opostos à execução pelo promitente comprador.