0001341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0001341
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito privado, Deliberação associativa, Deliberação social, Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035617
Nr Documento: RL200003280001341
Indicações Eventuais: FREITAS DO AMARAL IN CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ºED VOL1 PAG569 PAG553 SS. VITAL MOREIRA IN ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS 1997 PAG297.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80d93dfa6a8b564a80256b48004ab936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001341.0E
Sumário
Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo Instituição Particular de Solidariedade Social, é de considerar como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa. E no actual contexto constitucional tais Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa são de considerar como Pessoas Colectivas de Natureza Jurídico-Privada, que não fazem parte da Administração Pública nem a integram, pelo que as deliberações tomadas pela suas direcções não podem ser consideradas actos administrativos, constituindo antes actos de gestão privada. Ora resultando da alínea f) do nº 1 do art. 4º do ETAF estarem excluídas da jurisdição administrativa os recursos e as acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público, tem de entender-se que os tribunais judiciais são os competentes em razão da matéria para apreciar da legalidade das deliberações tomadas pela direcção de tal Associação de Bombeiros Voluntários.