I - O Código Civil é omisso quanto às deliberações de órgãos colegiais associativos diferentes da assembleia geral (art.º 177.º), devendo, assim, fazer-se apelo, por analogia, ao disposto para as...

I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98%...

O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios...

I- Face ao disposto no artigo 177.º do Código Civil, aplicável às associações que não prossigam fim lucrativo, são anuláveis as deliberações das assembleia gerais contrárias à lei ou aos estatutos,...

Prosseguindo uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, designadamente pelo articulado dos seus estatutos, alguns dos fins p. no art. 416º do C. Administrativo e não constituindo...

I - O Ministerio Publico e parte legitima na acção que vise requerer a declaração de nulidade das deliberações das Associações Sindicais. II - E inaplicavel as Associações Sindicais o disposto no n....