0000380 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando as partes de acordo quanto à existência e ao conteúdo de certo direito de uma delas, não pode o juiz, salvo quando a lei lho imponha, declarar que tal direito não existe. II - Nos dias em que lhe cabe utilizar a água da mina, os A.A., para a sua condução e para evitar perdas, podem colocar um cano de plástico ao longo do rego, uma vez que isso não torna mais onerosa a servidão.