01177/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista em que o Acórdão do TCA, para além de não envolver a realização de operações lógico-jurídicas complexas, se reconduz a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que o STA não pode questionar em sede do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A A……, SA, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-07-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Almada, de 16-04-2012 que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Autoridade de Gestão do Programa Operacional Potencial e Humano (POPH), Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP (IGFSE), Ministério da Economia e do Emprego, Ministério das Finanças e o Ministério da Educação e da Ciência de “(...)suspensão da eficácia do acto de cobrança da quantia de €65.404,13 e respectivos juros de mora, exigida pelo IGFSE, na sequência do acto de revogação da candidatura n° 044403/2010/13 do POPH e a abstenção de qualquer acto que vise a cobrança coerciva desse valor” -cfr. fls. 195. Nas conclusões da sua alegação a Recorrente sustenta, designadamente que: “(…) E ao desconsiderar injustificadamente os factos invocados pela Recorrente passíveis de ser submetidos à prova testemunhal indicada, cometeu-se uma nulidade decisória, nos termos previstos pelo art. 265.° , n.° 3, art. 660.° , n.° 2, e art. 668.° , n.° 1, al. d), todos do CPC - sendo que tais factos alegados, a serem provados como se pretendia, eram susceptíveis de evidenciar a probabilidade séria da procedência dos autos de acção principal, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 120.°, n.° 1, al. a), do CPTA. (...) Impõe-se revogar essa sentença proferida pela primeira instância, o qual terá de ser substituído po outro que admita a produção da prova testemunhal oferecida, bem como a documental com a consequente anulação de todo o processado posterior à fase de instrução (que cumpre completar). (...)” -cfr. fls. 33 e 34 das alegações da Recorrente. 1.2.1 Por sua vez, o ora Recorrido Ministério da Educação e Ciência, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) Acresce que, conforme jurisprudência reiterada do STA o princípio de que o recurso de revista apenas deverá funcionar como “ válvula de segurança do sistema ” assume maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva no que toca à admissão deste tipo de recurso por se entender que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “ pelo que a intervenção de um meio excecional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efetuada em duas instâncias jurisdicionais ”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que, “ o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art°150°, n°4. Do CPT A )” VI. A Recorrente não faz qualquer referência àqueles pressupostos de admissão de recurso de revista para o STA, pelo que, também por esta via, o mesmo deverá ser objeto de rejeição. (...)” -cfr. fls. 17 das contra-alegações do Recorrido Ministério da Educação e Ciência. 1.2.2 A também Recorrida Autoridade de Gestão do Programa Operacional Potencial pronunciando-se, sobre a não admissibilidade do recurso de revista refere, particularmente, nas suas contra-alegações o seguinte: “(…) 4º O STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.° 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas, seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade do STA se pronunciar. 5º Este princípio assume maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. 6º Efetivamente tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal “pelo que a intervenção de um meio excecional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efetuada em duas instâncias jurisdicionais”.(...) 7º Acresce ainda a circunstância de, neste tipo de processos estar em causa a ponderação e valoração da matéria de facto. 8° Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa a uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, nos termos do n.° 4 do artigo 150º do CPTA. 9º O que não sucede nos presentes autos. (...)” -cfr. fls. 2 e 3 das contra-alegações da POPH. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que, no caso em apreço, este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 22-01-09 - Rec. 28/09 ; de 22-09-11 - Rec. 743/11 e de 09-05-2012 - Rec. 0439/12), m sendo que, por outro lado, Acresce que se não depara com questões de especial relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 12-07-2012. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Dezembro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.