000887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000887
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Sanção disciplinar, Justa causa de despedimento, Culpa, Acção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014671
Nr Documento: SJ198501170008874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36ed642f4322e66a802568fc003a8d87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000887.1F
Sumário
Para que se esteja em presença de justa causa de despedimento, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - Comportamento culposo do trabalhador; - Impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; - Nexo de causalidade entre os dois anteriores requisitos. A culpa e sua gravidade hão-de apreciar-se, na falta de um critério legal definidor, pelo entendimento de um bom pai de família, em face de cada caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, só se podendo considerar como grave o que assim resultar da aplicação de tais critérios e não o que subjectivamente por tal forma se qualifique. Para a apreciação da existência de justa causa de despedimento ou de adequação da sanção ao comportamento verificado, deverão ser tidos em conta o grau de lesão dos interessados, da economia nacional ou da empresa, o carácter das relações entre as partes, a prática disciplinar da empresa, quer em geral, quer em relação ao trabalhador atingido, o carácter das relações do trabalhador com os seus companheiros e todas as circunstâncias relevantes do caso; e entre estas, deverá também contar-se o grau de responsabilidade e o nível cultural do despedido.