9230161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9230161
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Título translativo de propriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006257
Nr Documento: RP199210019230161
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/227da29e4a9fbd548025686b0066533bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230161.1A
Sumário
Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa acção de posse judicial avulsa não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. O que conduz a que a mesma não pode formar caso julgado material. O vencido poderá, pois, sempre discutir a posse numa acção possessória, ou a propriedade numa acção comum, sem que lhe possa ser oposta eficazmente a decisão proferida na acção de posse ou entrega judicial. O pressuposto necessário da posse judicial avulsa é a exibição, pelo autor, de um título translativo de propriedade - artigo 1044 do Código de Processo Civil; eventualmente, será ainda necessário, desde que o acto seja susceptível de registo, documento comprovativo de que o registo definitivo se acha feito ou em condições de o ser - 2ª parte do nº 1 do referido preceito. Todavia, não é de fazer a exigência de tal documento no caso de aquisição originária do direito de propriedade, como é a hipótese da expropriação por utilidade pública que importa a extinção do direito real do expropriado e a constituição de um novo direito na esfera jurídica do expropriante. Naquela hipótese, face à sentença proferida no processo expropriativo, pode o expropriante obter o registo a seu favor, independentemente de haver ou não inscrição prévia a favor dos expropriados sem necessidade da justificação a que alude o artigo 116 do Código do Registo Predial, e sem prejuízo do princípio do trato sucessivo, porque este surge de novo a partir da aquisição originária. O título translativo é a sentença proferida, sendo certo que o processo especial de posse avulsa pressupõe o direito de propriedade sobre uma coisa mas sem que se tenha a sua detenção efectiva.