000061 - Supremo Tribunal de Justiça

As tarefas que integram a categoria profissional de porteiro de predio urbano vem enumeradas na Base II da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Porteiros, de 2 de Maio de 1975, alterada em 20 de Junho seguinte. Provado, porem, que a autora foi contratada para exercer as funções de porteira, habitando a casa a tal destinada e que foram desempenhadas as obrigações mais prementes, como sejam as relativas a vigilancia e a limpeza das partes comuns do predio, o facto de não executar todas as tarefas enumeradas naquela Portaria não impede que lhe caiba a qualificação profissional de porteira.