01236/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01236/13
Acórdão
Descritores: Convolação do processo, Oposição, Impugnação judicial, Rejeição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17468
Nr Documento: SA22014051401236
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff590c9f0df7d6be80257ceb00383444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01236.13.A5
Sumário
Tendo o oponente em sede de oposição à execução querido discutir a legalidade em concreto da liquidação donde derivava a dívida em cobrança e não invocando nenhum dos fundamentos de oposição previstos na lei competia ao juiz curar da possibilidade de convolação da oposição em processo de impugnação judicial. Concluindo pela impossibilidade da convolação por ter caducado já o direito de impugnar, aquando da instauração da oposição outra coisa não restava que rejeitar a oposição- O facto de a oposição ter sido tempestivamente apresentada não determina a tempestividade da impugnação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: A……………. não se conformando com o despacho do Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que rejeitou liminarmente a oposição judicial que deduziu contra a execução fiscal que contra si foi instaurada para o pagamento da quantia de 7891,50 € referente a IVA, veio dele interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul. Este Tribunal por despacho de 14-06-2013 julgou-se incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia, e competente para dele conhecer a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. O Recorrente formulou as seguintes conclusões: 1º O oponente deduziu na petição inicial que a dívida exequenda deve ser imputada a outras pessoas, que não a ele, por estar isento nos termos do artigo 53 do CIVA. 2º E tem por fundamento a ilegalidade em concreto da liquidação. 3º A rejeição liminar da oposição, com fundamento na alínea a) do nº 1 do artigo 203 do CPPT, não pode ser rejeitada por intempestiva. 4ºA citação para deduzir oposição foi efectuada em 30-06-2011 e tem a natureza de prazo judicial de 30 dias, conforme determina o artigo 103/1 da L.G.T. .. 5º Concluindo-se que o prazo para a oposição - citado em 20-06-2011 (30 dias) - nos termos o artigo 203º do CPPT foi completamente cumprido, atendendo a que se iniciou em 15 de Julho de 2011 as férias judiciais, suspendendo-se nos termos do artigo 143/1 e 144/2 do CPC conjugado com o artigo 57/3 da LGT, 6º Apresentada a oposição em 14-09-2011 não é intempestiva. 7º Não foi apresentada fora do prazo a oposição, conforme determina o artigo 209/1 do CPPT. 8º Deduzida a oposição em que é alegada a matéria referida em a) e tendo a mesma sido indeferida liminarmente nos termos do artigo 209 nº 1 alínea b) do CPPT, o despacho de indeferimento liminar merece censura. 9º Sob pena de violação da Lei Fundamental - 268, 4º e 5ºda CRP. Nestes termos deve a oposição ser convolada na foram legal, procedendo o recurso. Não houve contra alegações O Mº Pº junto deste Supremo Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO: 1º De facto: O Mº juiz do TAF de Leiria deu como assente a seguinte matéria de facto que não foi objecto de recurso, antes aceite pelo recorrente. O executado foi citado em 03-07-2011 (informação de folhas 10 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Apresentou reclamação graciosa que foi indeferida em 07-07-2011, recorrendo hierarquicamente em 28-07-2011, sobre o qual ainda não recaiu decisão, (informação de folhas 10 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Pede a extinção da execução fiscal com base no disposto nas alíneas a) e h) do nº 1 do artigo 204 do CPPT O prazo para pagamento voluntário das liquidações expirou em 31-05-2011 (folhas 11 e segs cujo conteúdo se dá por reproduzido) A oposição foi apresentada em 15-09-2011 (folhas 3 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 2º De direito: A única questão de direito que cumpre apreciar e decidir é se, perante a factualidade dada como provada, deverá ou não convolar-se o processo de oposição para o processo de impugnação judicial. Perante a factualidade dada como provada o mº juiz do TAF de Leiria considerou que o recorrente no processo de oposição apenas discutia a legalidade em concreto da liquidação donde derivava a execução a que se opunha. Nessa medida entendeu que o meio judicial próprio para conseguir a anulação do acto administrativo das liquidações não era “in casu” o processo de oposição, de que o recorrente lançara mão, mas sim o processo de impugnação judicial nos termos do artigos 99 do CPPT. Considerando também que o meio judicial da oposição utilizado constituíra erro na forma do processo, atendendo ao preceituado no artigo 98/4 do CPPT e 97/3 da LGT o Mº juiz averiguou então da possibilidade de convolação para a forma de processo adequada ou seja a possibilidade de convolação para processo de impugnação judicial. Atendendo porém a que ficara provado que o fim do prazo voluntário para o pagamento das prestações decorrentes dessas liquidações, e ora em cobrança, ocorrera em 31-05-2011, considerou que o prazo para deduzir impugnação judicial contra elas havia precludido à data da entrada da oposição, já que o artigo 102/1 al a) o fixa em 90 dias, a contar do termo do pagamento voluntário da prestação. Por tal razão julgou verificada a impossibilidade de convolação. E porque a petição inicial da oposição não tinha como fundamento legal nenhum daqueles que o artigo 204 da LGT enuncia, indeferiu liminarmente a oposição. É desta decisão que discorda o recorrente pugnando pela convolação do processo de oposição em processo de impugnação judicial pois, segundo o oponente, atenta data da entrada da oposição, tal é legalmente possível.. Tendo o recorrente aceite que o meio processual utilizado da oposição à execução não é o meio próprio para conhecer dos vícios de que diz padecer a liquidação donde decorre a dívida tributária em cobrança, há, apenas, que decidir se a sentença recorrida merece censura, quando decide da impossibilidade legal da convolação. Dentro dos princípio da defesa da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP o artigo 2º do CPC, explicitando-o, considera ser direito do cidadão a obtenção de uma decisão judicial que aprecie a sua situação em prazo razoável e, no mesmo espírito, impõe como dever de gestão processual o suprimento oficioso da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação. É dentro deste mesmo principio, o da celeridade da justiça tributária, que o artigo 97 da LGT se insere, sustentando que a todo o direito corresponde o meio processual adequado de fazer valer em juízo e determinado a correcção do processo ou a sua convolação, quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. Como bem considerou o mº juiz “a quo”os fundamentos que o oponente invocara em sede oposição não constituíam fundamentos legais de oposição mas integravam fundamentos de impugnação judicial nos termos do disposto no artigo 99 do CPPT. Por isso, não sendo o meio usado o próprio, o mº juiz, tendo reconhecido que o meio adequado era o da impugnação judicial, curou de verificar se se verificavam os pressupostos processuais que possibilitassem a convolação a que alude o artigos 98/3 do CPPT e 97 da LGT. E constatou, perante a factualidade dada como provada, que, tendo em consideração a data da apresentação da petição da oposição e a data igualmente dada como provada do termo do prazo para pagamento voluntário das liquidações, o prazo para deduzir eventual impugnação judicial e possibilitasse agora a convolação da oposição já precludira antes mesmo da data da apresentação da oposição. Verificava-se, assim, a inexistência de um pressuposto processual de admissibilidade do processo de impugnação judicial, por caducidade do direito de dedução deste meio judicial. Como é sabido é a lei que fixa os prazos para a dedução das acções judiciais bem como a sua contagem. O prazo para deduzir impugnação judicial vem fixado no artigo 102 do CPPT e a sua contagem processa-se de acordo com o também preceituado no artigo 20 nº 1 do CPPT. Decorre da leitura destes normativos que o prazo de impugnação judicial é um prazo contínuo, de natureza substantiva e, como tal, peremptório Dai que a propositura de qualquer impugnação judicial fique dependente do cumprimento pontual desses prazos, não havendo possibilidade de prorrogação por vontade das partes ou mesmo do julgador. Donde se pode concluir que a tempestividade da apresentação da oposição não interfere de forma alguma com a evidenciada excepção da caducidade relativa à impugnação judicial E não se diga como pretende o recorrente que a decisão é violadora do artigo 268/4 e 5 da CRP O direito à tutela judicial efectiva do seu direito que os nºs 4 e 5 do artigo 268 da CRP consagram foi-lhe assegurado através de meios judiciais próprios e adequados. Mas o facto de não ter agido de modo correcto e tempestivo “sibi imputat.”. No sentido que sustentámos se pronunciou entre outros o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22.02.1995 in rec 18555 in Apêndice ao Diário da República de 31.07.1997 pp 494 e também o acórdão de 17.06.1992 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário in recurso 12744 publicado in Apêndice ao DR de 30.09.1994 pp 109. Ora a inexistência de um pressuposto de admissibilidade da impugnação judicial que implica a caducidade de agir é obstativa da convolação pretendida. Não havendo possibilidade legal de convolação e não existindo fundamento legal de oposição contra a execução outra decisão não poderia ser tomada que o indeferimento liminar da oposição, como decorre, aliás, do preceituado na alínea b) do nº 1 do artigo 209 do CPPT Neste mesmo sentido se pronunciou também o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.01.1997 in rec 20143 publicado in ap DR de 14.05.199 pp 226 DECISÃO: Por todo o exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Maio de 2014. – Fonseca Carvalho (relator) – Francisco Rothes– Pedro Delgado.