I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85,...

I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85,...

I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil consubstanciando o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (duo...

Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. * * Sumário elaborado pelo...

I - O despacho de um relator no TCA é insusceptível de recurso para o STA, devendo reagir-se contra ele mediante reclamação para a conferência. II - Tal recurso deve ser convolado em reclamação se...

I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as...

I – A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (artigo 145.º do CPPT), assume um carácter complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, só...

I - A omissão de pronúncia - artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668º, nº 1, d) do Código de Processo Civil, actual 615º, nº 1, d) – reporta-se apenas à consideração das...

I – Tendo o oponente em sede de oposição à execução querido discutir a legalidade em concreto da liquidação donde derivava a dívida em cobrança e não invocando nenhum dos fundamentos de oposição...

Verificando-se erro na forma de processo, deve ordenar-se que este passe a seguir a forma adequada.