086571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086571
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Graduação de créditos, Impugnação, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027319
Nr Documento: SJ199505110865712
Indicações Eventuais: E LOPES CARDOSO MANUAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6e02342061e3a89802568fc003ad04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086571.71
Sumário
Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse direito de retenção. A sentença nessa acção não tem efeito de caso julgado, ficando livre, a esses credores, a impugnação do crédito e respectiva garantia, objecto dessa acção na fase da reclamação e verificação de créditos na execução. Ora, o crédito em causa, com garantia do direito de retenção prevalece neste caso sobre o hipotecário, ainda que a hipoteca tenha sido registada anteriormente.