9741076 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decorre do preceito do artigo 1039 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.329-A/95 ) que o que releva para que se comece a contar o prazo para a duração dos embargos de terceiro é o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo da posse. II - Serão pois extemporâneos os embargos deduzidos pelo embargante para além do prazo de 20 dias a partir da data em que teve conhecimento da penhora, sendo irrelevante que no acto da penhora tenha sido notificado erradamente como executado, até porque não podia deixar de conhecer a sua qualidade de terceiro em relação à execução.