9720533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9720533
Acórdão
Descritores: Citação postal, Sociedade estrangeira, Nulidade, Acordo internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026267
Nr Documento: RP199911049720533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb9cbe127004564b802568850056a367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720533.B8
Sumário
Na convenção relativa a citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial (Convenção de Haia) de 15 de Novembro de 1965, a que Portugal e a Alemanha aderiram, esta fez as declarações permitidas de que "uma citação ou notificação formal só é admissível se o acto a citar ou a notificar estiver redigido ou traduzido na língua alemã" e de se "opõe à utilização dos meios de transmissão previstos nos artigos 8 a 10 da Convenção. Por isso é nula por inobservância das formalidades essenciais a citação de uma sociedade alemã, feita por via postal, através de carta registada com aviso de recepção.