I - A citação de uma sociedade comercial, na inviabilidade de citação por via electrónica, deve operar-se por via postal, através de correspondência enviada para a sede constante do Ficheiro Central...

I - A irregularidade da citação via postal (cfr. art. 230.º, do CPC) se ocorrer, pode integrar o vício de nulidade da citação (e não de falta de citação), previsto no art. 191.º, n.º 1, do CPC. E o...

I - A presunção de que a citação postal através de expediente recebido por terceira pessoa chegou ao conhecimento do citando, nos termos do nº 2 do art. 236º do CPC anterior, aplicável ao processo de...

Sumário: I. Se na carta de citação enviada para a Executada/Recorrente consta a data de “13/11/2023” e do aviso de recepção – que acompanhava a aludida carta de citação – foi aposta a data de...

I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a...

(da responsabilidade do relator) I- Na citação postal o aviso de receção devidamente assinado pelo destinatário é condição necessária para que se possa concluir pela efetivação regular do ato de...

Repetida a citação de sociedade comercial nos termos do n.º 4 do art.º 246.º do CPC e concretizando-se tal citação através de depósito do respetivo expediente, em data e local certificados pelo...

Sumário da responsabilidade do relator: A prova da citação postal é constituída por um lado pelo aviso de recepção assinado por quem a recebe completado pela nota elaborada pelo distribuidor do...

- As modalidades de citação estão previstas nos artigos 225.º a 245.º, todos do C. P .Civil., sendo a citação pessoal, por carta registada com aviso de receção - citação postal -, ou por contacto...

I – Tratando-se de citação de pessoa colectiva sujeita a inscrição obrigatória no ficheiro central de pessoas colectivas, a citação faz-se com recurso à respectiva sede estatutária constante de tal...