9814/03.9TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salazar Casanova
Processo: 9814/03.9TVLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Tradução, Documento, Poderes do juiz, Poderes da relação, Agencia de viagens, Transporte aéreo, Taxa, Comissão, Encargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3b64a5f42e7be1a8025794a006274baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:9814.03.9TVLSB.L1.S1.AE
Sumário
Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução e determinando o juiz, ao abrigo do disposto no art. 140.º do CPC, que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal, uma vez oferecida pelo perito tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto consolida-se, não podendo o Tribunal da Relação introduzir-lhe alterações, fundando-se unicamente nas traduções discrepantes ou no seu conhecimento pessoal da língua estrangeira, salvo aquelas que relevem nos termos do art. 249.º do CC. A taxa aeroportuária “Taxa de Serviços a Passageiros” (Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30-07) deve, à luz da cláusula 9.4.2. da Resolução n.º 814 da International Air Transport Association (IATA), que faz parte do contrato-tipo de agência que foi subscrito pelas agências de viagens acreditadas junto da IATA, considerar-se um encargo (fare surcharges) a integrar o custo da tarifa sobre o qual é devida comissão a favor das agências de viagens angariadoras das passagens aéreas (arts. 236.º a 238.º do CC e 1.º, 10.º e 11.º do DL n.º 446/85, de 25-10).