17/2000 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 17/2000 Processo n.º 378/99 2ª Secção Relator – Paulo Mota Pinto Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Por decisão do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho tomada em 6 de Maio de 1998, A. Q. foi condenado ao pagamento de uma coima de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), por infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, que sanciona com coima a falta de notificação ao mencionado Instituto, por parte da entidade patronal, num prazo de 24 horas, de mortes ocorridas em acidentes de trabalho. Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal de Trabalho de Penafiel que, por sentença com data do dia 1 de Fevereiro de 1999, concedeu provimento ao recurso e revogou a decisão impugnada. Para tal considerou que há inconstitucionalidade orgânica dos artigos 43º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 491/85, de 14 de Novembro e artigo 13º do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, pois "[...] da leitura do artigo 168º n.º 1 al. d) da Constituição da República referente à revisão do ano de 1982 é da competência relativa da Assembleia da República legislar sobre Regime Geral da punição das Infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo. E, o mesmo se passa quanto à revisão da Constituição da República referente ao ano de 1989, mantendo a mesma competência legislativa da Assembleia da República nesta matéria. Por outro lado, para que o Governo possa legislar nesta matéria, terá que ter autorização expressa da Assembleia da República e tal facto deverá ser mencionado no próprio diploma legislativo (conferir artigo 201º, n.º 1 al. b) e n.º 2 da Constituição da República revisão de 1982 e 1984). Da análise dos diplomas acima mencionados, não consta a autorização legislativa e afirmam que a matéria é da competência exclusiva do governo." Por outro lado, ponderou o Tribunal de Trabalho de Penafiel que: "[...] mesmo que não se entenda que não existe a inconstitucionalidade orgânica dos normativos referidos, é de concluir que o recorrente agiu sem consciência da ilicitude. E isto porque, perante o acidente, comunicou o facto ao seu agente de seguros que lhe garantiu que realizaria todos os actos necessários para sanar a situação. E ficou convencido e tranquilo que tinha cumprido a sua parte. E, de facto, o agente de seguros comunicou o facto à seguradora e convenceu-se também que a situação estava resolvida. Em face disto, julgamos que não se pode exigir mais a um pequeno empresário, sem organização administrativa, não lhe sendo exigível, face à sua atitude, um comportamento diferente. E isto porque há uma grande proliferação de normas no domínio laboral, que escapam a este tipo de organização económica. Daí que pensamos que não lhe é censurável esta omissão." 2. Interposto pelo Ministério Público recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), foi pelo relator proferido o seguinte despacho: "Em face dos termos da decisão recorrida, poderá suscitar-se a dúvida quanto a ter o julgamento de inconstitucionalidade sido ratio decidendi e a dever, por conseguinte, não se tomar conhecimento do recurso. A questão não se afigura, todavia, para já, clara. Para alegações (questão prévia referida e questão de fundo)." O Ex.mº Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal concluiu assim as suas alegações de recurso: " 1 - Não sendo absolutamente líquido, perante o teor da decisão recorrida, qual a razão ou fundamento autónomo e decisivo para a revogação da decisão administrativa proferida – se o julgamento de inconstitucionalidade de certa norma, se o juízo acerca da falta de consciência da ilicitude do arguido – importa cautelarmente conhecer do objecto do recurso, de modo a facultar ao tribunal ‘a quo’ a reapreciação da questão, face ao juízo de constitucionalidade a proferir definitivamente por este Tribunal. 2 – Apenas se situa no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República o estabelecimento do regime geral de ilícito de mera ordenação social, nada impedindo que o Governo, no exercício das suas competências próprias, possa tipificar comportamentos como constituindo contra-ordenações e sancioná-los com coimas, desde que se contenha nos limites traçados pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. 3 – Termos em que deverá proceder o presente recurso, em conformidade com o juízo de constitucionalidade das normas desaplicadas na decisão recorrida." Por parte do recorrido não foram apresentadas quaisquer alegações dentro do prazo legal. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos 3. É pressuposto do recurso previsto no artigo 70º, n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão recorrida tenha recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. Tal recusa de aplicação há-de, todavia, constituir mais do que mero obiter dictum , autêntica ratio decidendi da decisão impugnada, sob pena de o julgamento da questão de constitucionalidade a proferir por este Tribunal não se revestir de qualquer utilidade. Ora, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade só existe interesse jurídico em conhecer da questão de constitucionalidade que constitui objecto do recurso se a decisão de tal questão puder influir na decisão do processo de onde aquele emerge. Tal apenas sucede quando e se a decisão recorrida tiver assentado no julgamento de inconstitucionalidade nela feito. Designadamente, se na decisão recorrida se encontrar outro fundamento , para além da recusa de aplicação com fundamento em inconstitucionalidade, só por si suficiente para chegar à tal decisão, não existe interesse processual que justifique o conhecimento da questão pelo Tribunal Constitucional. Neste caso, seja qual for o sentido da decisão que recaia sobre a questão, manter-se-á inalterado o decidido pelo tribunal recorrido (cfr. os Acórdãos deste Tribunal n.ºs 454/91, 337/94, 608/95, 577/95, 1015/96, 196/97 e 508/98, publicados os três primeiros no Diário da República , II série, respectivamente de 24 de Abril de 1992, 4 de Novembro de 1994, e 19 de Março de 1996). 4. O Tribunal do Trabalho de Penafiel afirmou que "há inconstitucionalidade orgânica dos artigos 43º, n.º 2, do Dec-Lei n.º 491/85, de 14/11 e artigo 13º do Dec-Lei n.º 155/95, de 1/7", fundamentando a sua decisão do modo supra transcrito. Considerando que "da análise dos diplomas acima mencionados, não consta a autorização legislativa e afirmam que a matéria é da competência exclusiva do Governo", a sentença recusou a respectiva aplicação. Todavia, a solução dada por esse Tribunal ao problema da constitucionalidade das normas dos artigos 43º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 491/85, de 14 de Novembro e 13º do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, não constitui a única ratio decidendi da decisão a que se chegou. Tal decorre de forma clara do entendimento, aí expresso, segundo o qual "mesmo que não se entenda que não existe a inconstitucionalidade orgânica dos normativos referidos, é de concluir que o recorrente agiu sem consciência da ilicitude". Ora, não se vê como pode esta questão ter algo que ver com a alegada inconstitucionalidade, que, ademais, não é sequer uma desconformidade do conteúdo da norma com a Lei Fundamental (uma inconstitucionalidade material), mas sim uma suposta inconstitucionalidade orgânica , por violação das regras de competência legislativa definidas pela Constituição. Se, já quanto à constitucionalidade material, é difícil compreender como pode a sua convicção alterar a ponderação do julgador na apreciação da consciência da ilicitude, menos ainda se compreenderá tal influência quando a alegada inconstitucionalidade é apenas orgânica. 5. Da fundamentação transcrita da decisão recorrida resulta, pois, que esta se baseou, como razão ou fundamento autónomo, no entendimento segundo o qual não era exigível ao recorrente, "face à sua atitude, um comportamento diferente", pelo que, independentemente do julgamento de inconstitucionalidade, sempre se chegaria à decisão de provimento do recurso. Tudo ponderado, conclui-se, na verdade, que o julgamento de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida aparece nela, não como mero obiter dictum , mas como mais um fundamento, complementar, da decisão final de provimento do recurso. A recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, das normas dos artigos 43º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 491/85, de 14 de Novembro e 13º do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, foi, realmente, acompanhada de outro fundamento que, só por si e independentemente da bondade ou do acerto do primeiro, acarretaria a concessão de provimento ao recurso – ou seja, o entendimento, perante os factos provados, de que se verificou falta de consciência da ilicitude. Ora, se para se alcançar a decisão recorrida de provimento do recurso não foi necessária a formulação de um juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas objecto do presente recurso, fosse qual fosse o sentido da decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir sobre a referida questão de constitucionalidade, em nada se alteraria a decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho de Penafiel. Tanto basta para impor o não conhecimento do recurso. III. Decisão Com os fundamentos expostos, decide-se não tomar conhecimento do presente recurso. Lisboa, 11 de Janeiro de 2000 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Maria Fernanda Palma Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida