Quando foi proferido o acórdão 072122?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Competência, Tribunal marítimo

Acórdão

072122

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de dezembro de 1984
Relator: Flamino Martins

CompetênciaTribunal marítimoCapitão do porto

Sumário

I- Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

II- O artigo 212 n. 2 da Constituição permite a existência de Tribunais marítimos.

III- Os capitães dos portos não são Tribunais marítimos e, por isso, eles não podem julgar qualquer questão que lhes seja submetida.

Texto integral não disponível

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