Quem foi o relator do acórdão 072122?

O relator foi Flamino Martins, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 072122?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1984.

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Acórdão STJ (1984) — Competência, Tribunal marítimo

072122 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Flamino Martins

Data: 20 de dezembro de 1984

Processo: 072122

ACORDAO

Descritores: Competência, Tribunal marítimo, Capitão do porto

Sumário

I - Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. II - O artigo 212 n. 2 da Constituição permite a existência de Tribunais marítimos. III - Os capitães dos portos não são Tribunais marítimos e, por isso, eles não podem julgar qualquer questão que lhes seja submetida.

Texto

072122

Supremo Tribunal de Justiça•20 de dezembro de 1984

Metadados do documento

Processo

072122

Data

20/12/1984

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

072122

DGSI

Data

20/12/1984

Relator

Flamino Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Competência Tribunal marítimo Capitão do porto

Nr Convencional

JSTJ00016068

Nr Documento

SJ198412200721222

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Sumário

I- Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

II- O artigo 212 n. 2 da Constituição permite a existência de Tribunais marítimos.

III- Os capitães dos portos não são Tribunais marítimos e, por isso, eles não podem julgar qualquer questão que lhes seja submetida.