072122 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. II - O artigo 212 n. 2 da Constituição permite a existência de Tribunais marítimos. III - Os capitães dos portos não são Tribunais marítimos e, por isso, eles não podem julgar qualquer questão que lhes seja submetida.

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