96S155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S155
Acórdão
Descritores: Questão nova, Despedimento com justa causa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031685
Nr Documento: SJ199701220001554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af4fd7715744e52d802568fc003b497cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S155.D9
Sumário
Matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso. O artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige para o despedimento com justa causa, os seguintes requisitos: comportamento (acção ou omissão) culposo do trabalhador: impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral. Para ser possível a aplicação a um trabalhador de um CCT necessário se torna que o mesmo esteja sindicalizado num dos sindicatos intervenientes nesse CCT, ou que exista Portaria de Extensão em relação a esse CCT que a torne aplicável aos trabalhadores não filiados em qualquer das associações sindicais outorgantes do mesmo CCT.