0000601 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O cônjuge divorciado perde, em regra, o direito aos apelidos que tenha tomado do outro cônjuge, mas poderá mantê-los se o ex-cônjuge der o seu consentimento ou se, excepcionalmente, tal for autorizado pelo Tribunal tendo em conta os motivos invocados, que têm de ser ponderosos. II - O facto de o divórcio ter sido decretado com culpa exclusiva de um dos cônjuges não o priva do direito de recusar ao outro o uso dos seus apelidos tomados daquele por efeito do casamento.