1540/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. O requerente do apoio judiciário deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas, não tendo contudo, que provar os rendimentos e remunerações que recebe.

II. Provado que o casal requerente tem o rendimento anual de 3 000 000$00 e não tendo os mesmos alegado quaisquer despesas - já que as conseguindo agora provar, mesmo conside-rando o valor da acção (6 778 818$00), não é desajustada a concessão feita pelo senhor Juiz a quo do requerido apoio, na proporção de metade.