071177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 071177
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016187
Nr Documento: SJ198401240711771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/417d420848528eb9802568fc003a8b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071177.6B
Sumário
O contrato-promessa é regulado por preceitos específicos (artigo 440, 442 e 830 do antigo Código Civil) e supletivamente pelas disposições gerais aplicáveis; Com as alterações introduzidas pelo D.L. n. 230/80 de 18 de julho, outra passou a ser a sua natureza; Índice certo da inexecução do contrato-promessa é a acção de reivindicação posta pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que, a título do contrato promessa, fora "autorizado", precariamente, a habitar moradia, objecto do futuro contrato de compra e venda deliberadamente omitido na petição.