Quando foi proferido o acórdão 071177?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Contrato-promessa de compra e venda

Sumário

I- O contrato-promessa é regulado por preceitos específicos (artigo 440, 442 e 830 do antigo Código Civil) e supletivamente pelas disposições gerais aplicáveis;

II- Com as alterações introduzidas pelo D.L. n. 230/80 de

18 de julho, outra passou a ser a sua natureza;

III- Índice certo da inexecução do contrato-promessa é a acção de reivindicação posta pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que, a título do contrato promessa, fora "autorizado", precariamente, a habitar moradia, objecto do futuro contrato de compra e venda deliberadamente omitido na petição.

Texto integral não disponível

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