960/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 960/2025 Processo n.º 35/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto em 30/10/2024 e 27/11/2024. No Tribunal Constitucional foi proferida a Decisão Sumária n.º 46/2025, no sentido do não conhecimento do objeto do recurso. O recorrente reclamou dessa decisão para a conferência, a qual indeferiu a reclamação através do Acórdão n.º 242/2025. Notificado desse acórdão, o reclamante arguiu a sua nulidade com os seguintes fundamentos: «Salvo o devido respeito e melhor opinião, que é muito e merecido, é nosso entendimento que o douto Acórdão aqui posto em crise carece de suficiente fundamentação e posterga, assim, o direito do recorrente ao recurso e à reclamação, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, sendo qualquer interpretação em sentido inverso manifestamente inconstitucional. Aliás, com o devido respeito, é nosso entendimento que este Tribunal Constitucional, tal como o tribunal da condenação, fez e faz uma interpretação inconstitucional do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, entendendo que não tem que fundamentar, nem tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitadas pelo recorrente, o que viola o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos. Isto posto, renova-se que a reclamação em causa foi interposta nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15/11, com a redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 10/98, de 23/05, sendo que o arguido o fez tempestivamente e tendo legitimidade para tal. Acresce que, precedente à reclamação, o recorrente interpôs recurso para este Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15/11, com a redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 10/98, de 23/05, sendo que o arguido o fez tempestivamente e tendo legitimidade para tal – cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º e 75.º da citada Lei n.º 28/82 com aquela alteração. Esse mesmo recurso funda-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º acima invocado, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido – tribunal ad quem – em termos de estar obrigado a dela conhecer – cf. artigo 72.º, n.º 2, da mesma Lei Orgânica. Acresce ainda que, conforme defendeu o reclamante, o douto acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto é inconstitucional, porque neste é feita uma interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal. Acresce que na arguição da nulidade do douto acórdão prolatado em 30/10/2024, o recorrente invocou perante o Tribunal ad quem que fez – e faz – uma interpretação inconstitucional do disposto nos artigos 412.º, n.º 3, alínea b), e 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi do artigo 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal, entendendo que não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitadas pelo recorrente e quanto à impugnação de facto por aquele realizada quando, apesar da ausência de prova produzida que permita dar aquele facto como assente, aquele não indique as concretas provas que impõem decisão diversa, sendo certo que elas inexistem, interpretação esta que viola o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos. Pelo exposto, sem prescindir do muito e devido respeito, não padecia, nem padece, o presente recurso para este Colendo Tribunal de qualquer dos vícios ou insuficiências elencadas na lei, nem este deveria ter deixado de ser apreciado colegialmente, e a única decisão que se afigura evidente, salvo melhor opinião, seria a procedência do mesmo, nos termos propugnados na respetiva motivação. Na verdade, para além de o Tribunal a quo ter feito uma interpretação inconstitucional do disposto nos artigos 412.º, n.º 3, alínea b), e 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi do artigo 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal, entendendo que não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitadas pelo recorrente e quanto à impugnação de facto por aquele realizada quando, apesar da ausência de prova produzida que permita dar aquele facto como assente, aquele não indique as concretas provas que impõem decisão diversa, sendo certo que elas inexistem, interpretação esta que viola o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, é certo que também oportuna e tempestivamente foi suscitada a questão da interpretação inconstitucional preconizada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto. Pelo exposto, e salvo melhor opinião, o presente recurso e respetivo objeto têm imperativamente que ser conhecidos por esta conferência, não se verificando qualquer inutilidade do mesmo, impondo-se, de acordo com rigor que se exige a uma superlativa jurisprudência, ser este apreciado, devendo ser o mesmo procedente. Assim, o recorrente suscitou a questão de modo atempado, processualmente válido e adequado perante o tribunal reclamado, pelo que deveria ser revogado e substituído aquele por despacho que admita o recurso, devendo este subir e ser conhecido o seu objeto, seguindo-se os demais termos até final. Pelo exposto, deverá este Venerando Tribunal suprir o vício invocado e revogar o douto acórdão que se arguiu, substituindo por outro que revogue o douto despacho reclamado e determine a admissão do recurso, assegurando-se um processo justo e o direito de o arguido ver todas as questões de mérito que possam por em crise a decisão condenatória, apreciadas antes do processo transitar e enquanto o mesmo se presume inocente, sendo que, se tal não for assegurado, serão violadas as garantias de defesa consagradas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se suscita e alega para os devidos e legais efeitos. Pelo exposto, deverá a nulidade invocada ser reconhecida e suprida e a reclamação ser julgada procedente e, em consequência, ser revogada a douta decisão sumária que não conheceu do recurso interposto para este Venerável Tribunal Constitucional, substituindo-se por outra que conheça de mérito o recurso interposto, seguindo-se os demais termos até final, nomeadamente o disposto nos artigos 421.º e seguintes do Código de Processo Penal. Assim se fazendo, uma vez mais, JUSTIÇA! P.D. ». 5. O incidente de arguição de nulidade foi indeferido pelo Acórdão n.º 484/2025 com a seguinte fundamentação: « 6. O presente incidente segue os termos do Código de Processo Civil (cf. o artigo 69.º da LTC), designadamente o disposto nos artigos 613.º a 618.º, segundo os quais, proferida a decisão, ao juiz apenas é lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. De acordo com o n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando: «a) não contenha a assinatura do juiz; b) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido». O requerente refere que o Acórdão n.º 242/2025 «carece de suficiente fundamentação». Nesse acórdão, escreveu-se o seguinte: «No caso, o recorrente, ora reclamante, para além de repetir a questão de inconstitucionalidade enunciada no requerimento de interposição, afirma, de forma conclusiva, que estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, designadamente que foi suscitada perante o Tribunal da Relação do Porto no requerimento de arguição de nulidade a interpretação impugnada e que não se verifica qualquer inutilidade do recurso. Ora, o reclamante, no que toca à ilegitimidade, não aponta, concretamente, em que parte da peça processual por si referida foi suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa, sendo que quer neste caso quer no que respeita à inutilidade do recurso nada diz para refutar os argumentos aduzidos na decisão sumária reclamada. Verdadeiramente, as suas afirmações conclusivas revelam que o reclamante se limita a discordar do sentido da decisão reclamada. Em face do exposto, o alegado pelo reclamante é insuscetível de afastar o sentido da decisão reclamada, cujos fundamentos se mantêm, tendo em conta que não foram apresentados argumentos que os invalidem». O acórdão impugnado explicitou as razões da sua decisão, não incorrendo, portanto, em qualquer omissão. A alegação da falta de fundamentação mostra-se, assim, desprovida de sentido. Mais refere o requerente que o «Tribunal Constitucional, tal como o tribunal da condenação, fez e faz uma interpretação inconstitucional do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, entendendo que não tem que fundamentar, nem tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitadas pelo recorrente, o que viola o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa». Ora, é manifesto que o Tribunal Constitucional nunca acolheu tal interpretação – pelo contrário, na medida em que, como se viu, indicou os fundamentos em que baseou a sua decisão, que visaram rebater os argumentos aduzidos pelo reclamante (alegada verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nomeadamente a legitimidade do recorrente), pronunciando-se, pois, sobre todas as questões suscitadas. No mais, o requerente não sinalizou, no requerimento, um verdadeiro vício suscetível de determinar a nulidade do acórdão, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC. Na verdade, o requerente limita-se a manifestar novamente a sua discordância relativamente ao decidido no que respeita ao preenchimento dos pressupostos de recorribilidade, cuja falta foi afirmada quer na Decisão Sumária n.º 46/2025 quer no Acórdão n.º 242/2025 e não cabe aqui reapreciar. E fá-lo mediante argumentação meramente conclusiva, que confirma em parte o decidido, designadamente em relação à inidoneidade do objeto do recurso, imputando a inconstitucionalidade diretamente ao acórdão recorrido («o douto acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto é inconstitucional»). Além disso, volta a repetir a questão de inconstitucionalidade enunciada no requerimento de interposição de recurso. Conclui-se, assim, que inexiste motivo para anular o acórdão impugnado ». 6. Notificado desse acórdão, o reclamante arguiu também a sua nulidade nos seguintes termos: «No douto acórdão foi decidido indeferir o incidente de arguição de nulidade, tendo o requerente sido condenado em custas porque, no entendimento deste Colendo Tribunal, o acórdão não padecia de qualquer nulidade. O arguente A. interpôs recurso para este Venerando TRIBUNAL CONSTITUCIONAL nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15/11, com a redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 10/98, de 23/05, para o que está em tempo e tem legitimidade – cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º e 75.º da citada Lei n.º 28/82 com aquela alteração. Por douta decisão sumária, proferida pelo Ilustre Conselheiro Relator, foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto e condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. Por decisão da douta Conferência deste Colendo Tribunal foi aquela decisão confirmada. Porém, carece de fundamento tal decisão, sendo que essa decisão viola e posterga o direito do recorrente ao recurso, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, sendo qualquer interpretação em sentido inverso manifestamente inconstitucional. O recurso em causa foi interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15/11, com a redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 10/98, de 23/05, sendo que o fez em tempo e tendo legitimidade para tal – cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º e 75.º da citada Lei n.º 28/82 com aquela alteração. Esse mesmo recurso funda-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º acima invocado, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido – Tribunal ad quem – em termos de estar obrigado a dela conhecer – cf. artigo 72.º, n.º 2, da mesma Lei Orgânica. Acresce que o Tribunal ad quem não se pronunciou em concreto sobre a questão da inconstitucionalidade invocada referida supra, sendo que, ao não o fazer, o Venerável Tribunal ad quem fez e faz uma interpretação inconstitucional do disposto nos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, entendendo que não tem de se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitas pelo recorrente, o que viola o disposto nos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que foi também tempestivamente invocado nos autos. Assim, o recorrente suscitou a questão de modo processualmente válido, estando em causa não só interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, como pelo Tribunal ad quem, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido – Tribunal ad quem – em termos de estar obrigado a dela conhecer – cf. artigo 72.º, n.º 2, da mesma Lei Orgânica. O Recurso fundava-se nas interpretações normativas operadas nos termos supra referidos. Os Ilustres Desembargadores, ao perfilhar e aplicar tais entendimentos, conforme resulta do douto despacho e do douto Acórdão supra identificados, fizeram uma efetiva aplicação inconstitucional das normas supra referidas. O presente recurso funda-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15/11 com a redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 10/98, de 23/05, sendo certo que os recorrentes suscitaram a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o Tribunal Recorrido (Requerimento de aclaração e arguição de nulidade) em termos de estar obrigado a dela conhecer – cf. artigo 72.º, n.º 2, da mesma Lei orgânica supra citada. Continua o arguente a entender que todos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Constitucionalidade estão respeitados, impondo-se o conhecimento e apreciação do objeto do Recurso. Ora, a decisão de não admitir o recurso e de não apreciar o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, por esta conferência, consubstancia, quanto a nós, e salvo o devido respeito e melhor opinião, uma omissão de pronúncia, que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 425.º, n.º 4, ex vi artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, uma vez que este Venerando Tribunal não se pronuncia de facto sobre o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso. O Tribunal alega que o recorrente não sinalizou no seu requerimento um verdadeiro vício suscetível de determinar a nulidade do acórdão, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC. Para além de entendermos ter o arguente sinalizado no seu requerimento um verdadeiro vício suscetível de determinar a nulidade do acórdão, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, o certo é que, sem prescindir, quanto à questão de mérito em causa, este Tribunal não se pronuncia, sem prescindir de confirmar, por inteiramente procedente, a decisão de não conhecimento do recurso. E esta confirmação e a alegação de que o incidente não está fundamentado, também com o devido respeito, não está este sim, com o devido respeito fundamentada, ou pelo menos suficientemente fundamentada, sendo a mesma, com o muito respeito que é devido e merecido, genérica e tem subjacente uma insuficiência de reexame crítico do caso sub judice, que inquina o mesmo do vício da nulidade, nos termos do disposto nos artigos 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, todos do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos; Com todo o respeito que é devido aos Venerandos Conselheiros, que é muito, devido e merecido, reitere-se, é entendimento do arguente que o reexame levado a cabo pelo Tribunal ad quem não foi de todo um verdadeiro “reexame crítico”, uma vez que se limitou, no essencial, a repetir ou sustentar a argumentação do douto acórdão recorrido, que consideramos insuficiente, sem analisar com o sentido crítico que se exigia – não se confunda ter de partilhar o entendimento do recorrente em detrimento do entendimento professado pelo Tribunal a quo – os fundamentos de facto e de direito aduzidos e sem fundamentar de facto nem de direito a sua decisão, ou não o faz com suficiência, utilizando, com o devido respeito, considerações genéricas e fórmulas tabelares para sustentar aquela decisão reclamada, em manifesta violação do disposto nos artigos 205.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. Todo e qualquer ato decisório proferido no decurso do processo (artigos 97.º, n.º 4, e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e ainda 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) tem de ser fundamentado, de facto e de direito, sob pena de, como acontece nos presentes autos, violar as garantias de defesa do processo criminal (artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa), uma vez, ao limitar-se, com todo o respeito que é devido, a considerações genéricas e a indeferir e não conhecer criticamente a reclamação apresentado e sem suprir os vícios invocados. O douto Acórdão prolatado é, sem prescindir o muito respeito que é devido e merecido, infundado, postergando as garantias de defesa e violando o princípio da presunção da inocência, do caso julgado e do direito ao recurso. Acresce que, a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal pelos Venerandos Conselheiros deste Tribunal Constitucional, no sentido de ser suficiente a fundamentação de facto e de direito com considerações genéricas ou meras conclusões de indeferimento é inconstitucional, violando os imperativos constitucionais plasmados nos artigos 205.º, n.º 1, e 32.º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos. Pelo exposto, e nos termos impugnados deverá o douto Acórdão n.º 484/2025 ser declarado nulo e substituído por outro que conheça do mérito e se pronuncie sobre os vícios suscitados pelo arguido/recorrente/arguente, suprindo-se os mesmos, assim se fazendo a acostumada e sã JUSTIÇA!». 7. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido por, em síntese, o reclamante não lograr imputar erros, omissões ou quaisquer outros vícios ao Acórdão n.º 484/2025 , mais pugnando pela aplicação do disposto no artigo 84.º, n.º 8, da LTC. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 8. O presente incidente segue os termos do Código de Processo Civil (cf. o artigo 69.º da LTC), designadamente o disposto nos artigos 613.º a 618.º, segundo os quais, proferida a decisão, ao juiz apenas é lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. O requerente alega que o acórdão impugnado não está integral ou, pelo menos, suficientemente fundamentado. De acordo com a alínea b) n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando «não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». Contrariamente ao que o requerente sustenta, o acórdão impugnado explicou por que razão o mesmo não sinalizou no requerimento que lhe deu origem um verdadeiro vício suscetível de fundamentar a nulidade do acórdão, como se vê pelo seguinte segmento: «Na verdade, o requerente limita-se a manifestar novamente a sua discordância relativamente ao decidido no que respeita ao preenchimento dos pressupostos de recorribilidade, cuja falta foi afirmada quer na Decisão Sumária n.º 46/2025 quer no Acórdão n.º 242/2025 e não cabe aqui reapreciar. E fá-lo mediante argumentação meramente conclusiva, que confirma em parte o decidido, designadamente em relação à inidoneidade do objeto do recurso, imputando a inconstitucionalidade diretamente ao acórdão recorrido («o douto acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto é inconstitucional»). Além disso, volta a repetir a questão de inconstitucionalidade enunciada no requerimento de interposição de recurso». De igual modo, fundamentou a decisão de não considerar verificado o vício de falta de fundamentação imputado ao Acórdão n.º 242/2025, nos seguintes termos: «O requerente refere que o Acórdão n.º 242/2025 «carece de suficiente fundamentação». Nesse acórdão, escreveu-se o seguinte: «No caso, o recorrente, ora reclamante, para além de repetir a questão de inconstitucionalidade enunciada no requerimento de interposição, afirma, de forma conclusiva, que estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, designadamente que foi suscitada perante o Tribunal da Relação do Porto no requerimento de arguição de nulidade a interpretação impugnada e que não se verifica qualquer inutilidade do recurso. Ora, o reclamante, no que toca à ilegitimidade, não aponta, concretamente, em que parte da peça processual por si referida foi suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa, sendo que quer neste caso quer no que respeita à inutilidade do recurso nada diz para refutar os argumentos aduzidos na decisão sumária reclamada. Verdadeiramente, as suas afirmações conclusivas revelam que o reclamante se limita a discordar do sentido da decisão reclamada. Em face do exposto, o alegado pelo reclamante é insuscetível de afastar o sentido da decisão reclamada, cujos fundamentos se mantêm, tendo em conta que não foram apresentados argumentos que os invalidem». O acórdão impugnado explicitou as razões da sua decisão, não incorrendo, portanto, em qualquer omissão». De todo o exposto resulta que a alegação da falta de fundamentação se mostra desprovida de sentido. No mais, o requerente, além de reiterar que, no seu entendimento, se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso, nomeadamente o cumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada perante o tribunal recorrido de uma questão de constitucionalidade normativa, em termos de aquele estar obrigado a dela conhecer – questão já apreciada e decidida quer na Decisão Sumária n.º 46/2025 quer no Acórdão n.º 242/2025 –, afirma que « a decisão de não admitir o recurso e de não apreciar o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, por esta conferência, consubstancia [...] omissão de pronúncia, que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), do Código Processo Civil [...] , uma vez que este Venerando Tribunal não se pronuncia de facto sobre o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso ». Trata-se de questão também já apreciada e decidida no Acórdão n.º 484/2025. Por fim, o requerente sustenta a tese – semelhante à já defendida nos autos – segundo a qual « a interpretação dada as disposições conjugadas 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal pelos Venerandos Conselheiros deste Tribunal Constitucional, no sentido de ser suficiente a fundamentação de facto e de direito com considerações genéricas ou meras conclusões de indeferimento é inconstitucional, violando os imperativos constitucionais plasmados nos artigos 205.º, n.º 1, e 32.º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos ». Como se teve já oportunidade de dizer, é manifesto que o Tribunal Constitucional nunca acolheu tal interpretação – pelo contrário, na medida em que, como se viu, indicou os fundamentos em que baseou a sua decisão, que visaram rebater os argumentos aduzidos pelo reclamante/requerente. 9. Do exposto resulta que o presente requerimento de arguição de nulidade do Acórdão n.º 484/2025 é manifestamente infundado, pelo que o Tribunal deve impedir que a sua apreciação protele indevidamente o trânsito em julgado das decisões proferidas e a baixa do processo, nos termos do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, pondo termo a uma tramitação processualmente anómala, que vise, a coberto de sucessivos incidentes pós-decisórios, evitar a normal produção de efeitos de uma decisão definitiva. Assim, tendo em conta a conduta processual do recorrente/reclamante, com recurso a expedientes processuais anómalos e substancialmente infundados (cf. o «Relatório», supra ), em que repete sucessivamente argumentos já invocados e afastados, determinar-se-á a extração de traslado e a remessa imediata dos autos ao tribunal recorrido, considerando-se transitado em julgado o Acórdão n.º 484/2025 e, consequentemente, também o Acórdão n.º 242/2025 na presente data, sendo que apenas depois de contadas e pagas as custas poderá ser proferida, futuramente, qualquer decisão no traslado (cf. artigos 84.º, n.º 8, da LTC e 670.º, n. os 3, 4 e 5, do Código de Processo Civil). Decisão Nestes termos, decide-se: a - considerar transitados em julgado, na presente data, os Acórdãos n. os 484/2025 e 242/2025, em virtude da dedução de incidente manifestamente infundado pelos recorrentes/reclamantes; b - ordenar que seja extraído traslado do presente processo desde o Acórdão n.º 242/2025 até ao presente aresto; e c - determinar que, após contadas as custas e extraído o traslado, se remetam os autos, de imediato, ao tribunal recorrido, para ali prosseguirem os seus termos. Lisboa, 23 de outubro de 2025 - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - José João Abrantes