Acórdão STJ — Recurso de revisão, Trânsito em julgado

Acórdão

00B338

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 11 de maio de 2000
Relator: Lucio Teixeira

Agravo

Recurso de revisãoTrânsito em julgadoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 137 ARTIGO 265 ARTIGO 712 N1 C ARTIGO 771 A B C D ARTIGO 772 N1 N2.

Sumário

I- Não é admissível a instauração de recurso de revisão com fundamento em documento (artigo 771, alínea c), do CPC), antes de ser proferida com trânsito em julgado a decisão a rever.

II- Admitido liminarmente esse recurso, não pode ele ser suspenso nos termos do n. 3, do artigo 772, do CPC.

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