0408802 - Tribunal da Relação do Porto

I- A decisão que, em processo penal, declara amnistiada uma infracção, não constitui caso julgado na acção civel em que uma seguradora pede o reembolso de quantia paga por virtude daquela infracção. II- Provado que o condutor de um veiculo apresentava grau de alcoolemia superior ao permitido, a seguradora goza de direito de regresso, contra esse condutor, para reembolso da quantia paga por acidente causado por esse condutor.