0098292 - Tribunal da Relação de Lisboa

A retroactividade, à data da propositura da acção, das decisões sobre alimentos, prevista no art. 2006 do CC, impõe-se em todos os casos, incluindo os de alteração de regimes alimentares já estabelecidos, e quer essa alteração seja para aumento ou diminuição da prestação alimentar ou até para os casos de extinção da respectiva obrigação.