1008/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- São pressupostos da isenção de sisa prevista no citado preceito legal, que o prédio rústico a adquirir seja confinante com outro prédio rústico do adquirente e que a sua junção não exceda o dobro da unidade de cultura fixada para a região, ou excedendo, que a sua junção contribua para a constituição de exploração agrícola economicamente viável de tipo familiar. II-Pelo que o citado preceito legal não abrange a transmissão de prédios rústicos que, por si só, já tenham essa potencialidade.