I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei...

I)- Porque a AT concluiu, a partir da análise das operações existentes entre a ora recorrente e os cooperantes, que se verificava a transferência de lucros da esfera dos cooperantes para a recorrente...

I. A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso contencioso é determinada em função da categoria da entidade recorrida. II. O Tribunal Central Administrativo não é...

l)- o acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade. II- Por isso que...

I- São pressupostos da isenção de sisa prevista no citado preceito legal, que o prédio rústico a adquirir seja confinante com outro prédio rústico do adquirente e que a sua junção não exceda o...

O Tribunal Central Administrativo, instalado e em funcionamento desde 15 de Setembro de 1997 (artigo 109 e 114 do D.L.nº 229/96 de 29-11 e Portaria nº 398/97 de 18-06), não é competente, em razão da...