000312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000312
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002702
Nr Documento: SJ198205280003124
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aa9163accb13346802568fc00395c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000312.4E
Sumário
Ate 1975, no regime da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, era irrelevante, para efeito de alteração da pensão, o elemento salarial base da fixação da pensão, não importando, por consequencia, alteração da pensão o aumento dos salarios, a diminuição do poder de compra da moeda, a inflação, etc.. Foi o Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, que pela primeira vez mandou atender a determinado salario para actualização de pensões, e nessa orientação seguiram os Decretos-Leis ns. 456/77, de 2 de Novembro, 286/79, de 13 de Agosto, e 195/80, de 20 de Junho, e finalmente o Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, que deu nova redacção ao artigo 1 do Decreto-Lei 668/75, determinando a actualização das pensões em função do salario minimo nacional. De harmonia, portanto, com o novo diploma fica, para o futuro, dispensada a publicação periodica de leis actualizadoras, pois que as pensões, conforme for aumentado o salario minimo nacional, irão elas sendo aumentadas. A redacção que ao artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, so se aplica, como se determina no artigo 2 deste ultimo diploma, na redacção do Decreto-Lei n. 231/80, de 16 de Julho, as pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, havendo assim dois sistemas que actualmente se aplicam: um para as pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 (antiga redacção do artigo 50); outro para as pensões fixadas posteriormente (nova redacção do mesmo preceito).