700/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 700/95 Processo nº 250/95 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A. , notificado do Acórdão nº 590/95, fls. 49 e seguintes dos autos, que deci­diu indeferir a reclamação por ele apresentada, veio (e transcreve-se o requerimento) " requerer a aclaração do mesmo, por enfermar de alguma obscuridade/ambiguidade que o torna me­nos inteligível, o que faz nos precisos termos do artº 669º, al. a) e ss. do C. P. Civil, aplicável aos presentes 'ex vi' por força dos disposto no artº 69º da L. 28/82, de 15 de Novembro, e com os fundamentos seguintes: O recorrente entende que o objecto do recurso por si interposto consistia precisamente em saber se a norma constante dos nºs 1 e 3 do artº 272º da C.R.P. tinha sido desaplicada nos presentes autos. Motivo pelo qual os considerandos constantes da funda­mentação do douto acórdão aclarando, no entender do recorrente, conduziriam ao não provimento do recurso e não a que dele se não tomasse conhecimento. Esta a questão que o douto acórdão sugere, pelo que deverá proceder-se ao seu esclarecimento ." 2. Na resposta ao pedido de aclaração veio o Mi­nistério Público dizer o seguinte: " 1º É manifesto que o Acórdão nº 590/95 é perfeita­mente cla­ro, no que toca aos seus fundamentos e decisão. 2º Razão porque a 'ambiguidade' alegada apenas poderá radi­car na circunstância - puramente subjectiva - de o reclamante não dominar ade­quadamente o tema dos pressupostos de admissi­bilidade dos recursos de constitucionalidade. 3º Termos em que deverá naturalmente improceder o pedido de aclaração deduzido. " 3. Sem vistos, vêm os autos à conferência. O presente pedido de aclaração inscreve-se no meio processual da reclamação, previsto e regulado nos artigos 76º, nº 4, e 77º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, no qual unica­mente se censura decisão do tribunal a quo que indeferir a admissão de um recurso de constitucionalidade interposto entre­tanto para este Tribunal Constitucional. In casu , a reclamação apresentada pelo recorrente e ora requerente, visando um despacho do Relator do recurso penal pendente no Supremo Tribunal de Justiça sob o nº 46 802, foi indeferida, por se entender não merecer censura tal despa­cho, uma vez que no recurso de constitucionalidade não estaria preenchido o requisito da alínea a), do nº 1, do artigo 70º, da citada Lei nº 28/82, por não haver nenhum juízo de desapli­cação de norma infraconstitucional, com fundamento em inconsti­tucionalidade. Ora, o que o recorrente vem agora dizer é que " os considerandos constantes da fundamentação do douto acórdão aclarando, no entender do recorrente, conduziriam ao não provi­mento do recurso e não a que dele se não tomasse conhecimento ", matéria que manifestamente não foi abordada no Acórdão nº 590/95, nem tinha que ser, limitando-se o aresto, de forma linear e clara, como se viu, a ajuizar do acerto da decisão do tribunal a quo , para concluir que ela não merecia censura. Nada mais consta desse acórdão, não se descorti­nando onde quer chegar o requerente, que, como diz o Ministério Público, parece " não dominar adequadamente o tema dos pressu­postos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade ". 4. Termos em que, DECIDINDO , desatende-se o pedido de aclaração e condena-se o requerente nas custas, com a taxa de justiça fixada em oito unidades de custa. Lisboa, 6.12.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida