9250471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250471
Acórdão
Descritores: Muro, Meação, Presunção juris tantum, Usucapião, Compropriedade, Coisa comum, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006974
Nr Documento: RP199212219250471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5d229551b121f928025686b006656ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250471.2D
Sumário
Para além dos casos previstos nos seus números 3 e 5, a presunção de comunhão estabelecida no número 2 do artigo 1371 do Código Civil só pode ser ilidida pela prova da propriedade exclusiva do muro. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ( artigo 1406, número 2 do Código Civil ). A reparação do muro é acto que tanto cabe ao proprietário exclusivo como, nos termos do artigo 1375, número 1 do Código Civil, ao comproprietário. A enumeração do número 3 do artigo 1371 do Código Civil é taxativa, podendo outros sinais constituir apenas presunções de facto com o valor probatório que comportam.