0746/24.8BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir revista se atento o disposto no nº 4 do art. 128º do CPTA, com o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a providência, o presente incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida sempre se tornaria inviável.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

AA, instaurou no TAF de Leiria, providência cautelar contra o Município da Nazaré, pedindo a suspensão de eficácia do acto, datado de 02.04.2024, de resolução do contrato de prestação de serviços de patrocínio judiciário, entre ambos outorgado, a qual foi julgada improcedente por sentença de 16.01.2025.

Por requerimentos de 26.07.2024 e de 18.12.2024 o requerente pediu, nos termos do disposto no art. 128º, nº 4 do CPTA, a declaração de ineficácia de actos de execução indevida.

O TAF de Leiria também em 16.01.2025 (e precedendo a sentença), julgou procedente o incidente, “declarando a ineficácia dos actos de recusa do pagamento das facturas referentes a Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2024.

O Requerido Município interpôs recurso desta decisão para o TCA Sul que por acórdão de 27.03.2025 concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida.

O Requerente/Recorrente não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, ao abrigo do art. 150º do CPTA.

O Requerido contra-alegou defendendo a improcedência da revista.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

O acórdão recorrido considerou, em síntese, que, “(…), a decisão recorrida labora em erro, não só porque assumiu que o acto suspendendo era exequível, susceptível de execução (ou, pelo menos, desconsiderou que o não era), mas também porque considerou que a devolução de facturas para pagamento de serviços ao abrigo do contrato, era um acto de execução, e não o é. E, embalada por tais erros, resvala na (também errada) declaração de ineficácia de actos que não passam de uma actuação, sem natureza de acto jurídico.

Pelo exposto, mal andou a decisão recorrida ao declarar a ineficácia dos actos de recusa do pagamento das facturas referentes a Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2024, ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do CPTA, impondo-se, assim, a sua revogação.”

O Recorrente na revista invoca a incompetência da subsecção administrativa comum do TCA Sul para conhecer da apelação, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 32º, nºs 1 e 2, 37º, nº 2 e 44º-A, nº 1, alínea c), todos do ETAF, tendo o acórdão incorrido em erro de julgamento ao julgar-se competente. Alega também que a decisão errou, na interpretação e aplicação conjugada dos arts. 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2 do CPC quando apreciou de modo abstrato da violação do art. 128º do CPTA. E, que errou na aplicação e do art. 128º, nº 1 do CPTA.

A argumentação da Recorrente não é, porém, convincente.

Como se viu as instâncias discordaram no entendimento de que se verificavam actos de execução indevida, nos termos e para os efeitos do nº 4 do art. 128º do CPTA.

No entanto, no juízo preliminar e sumário que a esta Formação cabe formular, não se afigura que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, quanto à apreciação que fez dessa questão, antes sendo de considerar que a ajuizou de forma aparentemente correcta.

Acresce que, como resulta dos autos, e vem alegado nas contra-alegações do recorrido (cfr. conclusão 12.), foi proferida sentença em 16.01.2025 que julgou improcedente a providência cautelar, na qual pende o presente incidente, tendo-se o Requerente/Recorrente conformado com essa sentença.

Ora, atento o disposto no nº 4 do art. 128º do CPTA, com o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a providência, o presente incidente sempre se tornaria inviável, sendo, também, irrelevante, nesta circunstância concreta, admitir a revista para discutir a competência da subsecção comum da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul.

Assim, sendo, já inviável o presente incidente, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista.

4. Decisão

Face ao exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 26 de Junho de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.