Acto de execução indevida - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir revista se atento o disposto no nº 4 do art. 128º do CPTA, com o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a providência, o presente incidente de declaração de...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o TCA decidiu com acerto, de forma juridicamente fundamentada e através de um discurso plausível, todas as questões que a Recorrente submeteu à sua...

Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se...

I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência...

I - O DL nº108/2014, de 02.07, que alterou o DL nº68/2010, de 15.06, não é «acto administrativo», mas «acto normativo», e, atento o disposto nos artigos 4º, nº2 alínea a), e 24º, nº1 alínea c), do...

I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando...

I - Uma interpretação conforme à Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Novembro de 2007 leva a considerar que o art. 128º do CPTA também seja aplicável ao contencioso...