017991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 017991
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Nulidade de sentença, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação, Iva, Dívida ao estado, Responsabilidade subsidiária, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade civil extracontratual, Cônjuge, Dívida incomunicável, Bens comuns do casal, Direito ao vencimento, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049606
Nr Documento: SA219980506017991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61d7f22b6a7e03ce802568fc0039ce06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:017991.5F
Sumário
Dispõem os arts. 144, n. 1 do CPT, e 668, n. 1, al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Porém essa nulidade só ocorre quando a sentença for totalmente omissa no tocante a essa motivação. Uma dívida proveniente de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges é da sua exclusiva responsabilidade, e por ela respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns - arts. 1692, al. b) e 1696, n. 1 do CC. No regime da comunhão de adquiridos o produto do trabalho dos cônjuges faz parte da comunhão - art. 1724, al. a) do CC. O direito ao vencimento é um direito de crédito e, como tal, insusceptível de posse. A lei, porém, admite a possibilidade de o cônjuge do executado a que foi penhorada parte do seu vencimento como forma de pagamento de uma dívida da exclusiva responsabilidade deste deduzir embargos de terceiro - art. 1038, n. 2, al. b) do CPC.