9140094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9140094
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatorio automovel, Estado, Legitimidade, Danos morais, Direito a indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001579
Nr Documento: RP199106139140094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d2d5ea04bbf9c698025686b006624e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140094.DA
Sumário
O artigo 29, n. 1, a) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, abre uma excepção ao principio da legitimidade do causador culpado do acidente para ser demandado, excepção cuja verificação depende, alem do mais, do requisito da existencia de seguro. O que se consagra no artigo 3, n. 3 daquele diploma legal e a responsabilidade do Estado ou de outra entidade isenta da obrigação de segurar e o consequente direito - não a exclusão do condutor culpado, que, alias, sempre pode ser chamado a intervir. Na falta de conjuge, descendentes ou ascendentes da vitima e sendo a autora e outra pessoa os unicos irmãos daquela, estando em causa apenas danos não patrimoniais, cabe a essas duas pessoas, em conjunto as duas, o direito a indemnização ( v. artigo 496, n. 2 do Codigo Civil ) com montante a definir nos termos do n. 3 desse artigo. Em tal caso, a autora - para alem dos danos não patrimoniais que ela propria sofreu - so pode exigir metade da indemnização correspondente ao direito a vida lesado ou ofendido com a morte do seu irmão.