892/22.2JFLSB-C.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Não encontramos norma legal a atribuir ao JIC competência para apreciar a decisão sobre as diligências em inquéritos criminais e dada a não existência de hierarquia ou de superintendência dos actos do Ministério Público pelo JIC (ressalvando os casos expressa e taxativamente previstos na lei), tais decisões, têm de caber, necessariamente, ao titular da fase processual em questão (o Ministério Público).

II- O Ministério Público fundamenta o seu pedido com referência à dimensão do processo, ao número de arguidos e, com destaque, à prova pericial em curso, de grande extensão e com análise casuística demorada, com vista ao devido enquadramento jurídico das diversas condutas em investigação.

III- Face aos elementos concretos do processo, a investigação necessita de mais tempo de procedimento, de investigação, a perícia é complexa e morosa, e mostra-se essencial para o apuramento das responsabilidades criminais dos arguidos.Não encontramos norma legal a atribuir ao JIC competência para apreciar a decisão sobre as diligências em inquéritos criminais e dada a não existência de hierarquia ou de superintendência dos actos do Ministério Público pelo JIC (ressalvando os casos expressa e taxativamente previstos na lei), tais decisões, têm de caber, necessariamente, ao titular da fase processual em questão (o Ministério Público).

Acordam na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- Relatório

No Juiz 4 do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, foi proferido o seguinte despacho:

“O Ministério Público promoveu a declaração de excepcional complexidade dos autos, com referência à sua dimensão, ao número de arguidos e, com destaque, à prova pericial em curso, de grande extensão e com análise casuística demorada, com vista ao devido enquadramento jurídico das diversas condutas em investigação.

O arguido A opôs-se ao requerido por entender que não se verifica qualquer dos fundamentos invocados, não possuindo os autos qualquer complexidade.

A declaração de excepcional complexidade, para os efeitos previstos nos arts.º 215.º, n.º 2 a n.º 4, do Código de Processo Penal, tendo, embora, em conta o número de arguidos e a actividade criminosa investigada, não se mostra só por si automaticamente fundamentada por esses elementos, havendo que considerar as diligências de investigação concretamente realizadas para a sua finalização (Acórdão do Tribunal da Relação de 4 de Outubro de 2010, proferido no processo n.º 272/11.5TELBB-C.Ll-9, integral em www.dgsi.pt),assumindo-se que as mesmas são impossíveis ou absolutamente desrazoáveis de realizar nos prazos normais (Acórdão do Tribunal da Relação de 22 de Outubro de 2009, proferido no processo n.º 1965/06.4PCSNTº-B.L1-9, integral em www.dgsi.pt).

Tendo em conta tais critérios, ponderando a quantidade de diligências que se afiguraram necessárias em inquérito, nos termos referidos pelo Ministério Público, especificamente quanta à análise pericial, com especificação de condutas técnicas particulares, bem como a necessária apreciação dos demais elementos utilizados pelo Ministério Público, com muitos arguidos e situações concretas, para além daquelas que determinaram a prisão preventiva dos arguidos A e B, com reflexo claro na determinação da complexidade da actividade criminosa atribuída aos arguidos, ao abrigo do disposto nos arts.º 215.º, n.º 2, c), n.º 3 e n.º 4, do Código de Processo Penal, declaro a excepcional complexidade dos autos.

Inconformado, o arguido A veio interpor recurso, concluindo do seguinte modo:

“a) -Na sequência de meses de imobilidade processual, veio o M. P. promover a declaração de “excepcional complexidade”, arrazoando, sinteticamente, como "fundamento", o inquérito ter 11 arguidos e ser necessária a realização de prova pericial para aquilatar da necessidade de obtenção de licenças camarárias, questão que está "dependente da análise técnica de perito".

b) -Tamanho anacronismo, é chocante: esta perícia é necessária para saber se as obras realizadas por particulares, estavam dispensadas de licenciamento, ou se pelo contrário, dele careciam, sendo portanto impossível a prática de um crime de corrupção, que consiste na falta de controlo, pelos arguidos, a legalidade (licenciamento) das obras, a troco de contrapartidas, se estas obras não careciam desse licenciamento: Tratar-se-ia de um "crime impossível".

c) -Mas, perante a incerteza sobre a circunstância de os factos serem, ou não, crime, entende-se que os arguidos estão "fortemente indiciados" e por isso, em prisão preventiva!

d) -Dito isto, a "fundamentação" do Despacho, oblitera qualquer narração de quaisquer circunstâncias de facto específicas dos autos, omite qualquer exposição relativa aos critérios legais de declaração de "especial complexidade", e suprime qualquer tentativa de subsunção dos factos ao direito.

e) -O despacho recorrido, um despacho que legitima manter em prisão preventiva um cidadão sem acusação formada, para lá dos prazos legalmente previstos para o efeito é flagrantemente nulo, por falta de fundamentação, em termos que chocam qualquer pessoa juridicamente esclarecida, pondo em causa qualquer coisa que se possa entender como "Estado de Direito".

f) -Acresce que, não há, nesta decisão, sequer (ao menos!) uma qualquer tomada de posição, perfunctória que fosse, mas objectiva, quanto à efectiva necessidade de realização da tal perícia,

g) -Não há qualquer tomada de posição sobre as razões pelas quais essa perícia - a cargo de Colegas do Arguido, funcionários da Câmara Municipal de Lisboa, directa interessada no processo! - não foi realizada até à data,

h) -Não há, sequer, tomada de posição sobre a oportunidade do pedido de realização dessa perícia pelo M. P., máxime, da data em que tal perícia foi pedida, e da aferição sobre a possibilidade e necessidade de ter sido pedida antes

i) -Sendo o juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto, é uma decisão com forte pendor discricionário; Mas não pode ser arbitrária! E esta, é!

j) -Por fim, como a jurisprudência reiteradamente vem ventilando, as questões de interpretação e aplicação da lei, por mais intensas e complexas que sejam (e no caso, não são, nem é alegado que sejam!) não podem integrar a noção com o sentido que assume no artigo 215.º, n.º 2 do CPP,

k) -Sendo por isso objectivamente irrelevante a pretensa necessidade de obtenção de relatório pericial sobre a necessidade de obtenção de licenças camarárias pelos "donos-de-obra" das 12 obras em causa nos presentes autos, ou seja, para "resolver" uma questão jurídica que há muito devia estar esclarecida, mais a mais, porque não se vislumbra, da leitura do disposto no artigo 4.º do RJUE (D.L. 55/99 de 16/12, na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09) por contraposição com o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma, qualquer especial complexidade na análise dos processos das obras em causa.”.

O Ministério Público veio apresentar resposta, oferecendo as seguintes conclusões:

“1- Investigaram-se (uma vez que foi já proferido despacho de acusação no dia 16 de Dezembro de 2022) nos presentes autos factos susceptíveis de configurar a eventual prática de crimes de corrupção passiva e activa, previstos e punidos pelos artigos 373.º, n.º 1, 374.º, n.º 1, por referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

2- No dia 22 de Novembro de 2022, foi declarada a especial complexidade dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 107.º, n.º 6, e 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo entendido que: “ponderando a quantidade de diligências que se afiguraram necessárias em inquérito, nos termos referidos pelo Ministério Público, especificamente quanto à análise pericial; com especificação de condutas técnicas particulares, bem como a necessária apreciação dos demais elementos utilizados pelo Ministério Público, com muitos arguidos e situações concretas, para além daquelas que determinaram a prisão preventiva dos arguidos A e B, com reflexo claro na determinação da complexidade da actividade criminosa atribuída aos arguidos, ao abrigo do disposto nos artigos 215.º, n. º 2, a), n.º 3, e n.º 4, do Código de Processo Penal, declaro a excepcional complexidade dos autos.”

3- Defende porém, o arguido, ora recorrente, que a decisão proferida não se mostra suficientemente fundamentada, dado que não se encontra sustentada em dados objectivos e/ou em factos concretos.

4- Ora, o despacho em crise contém - ainda que aquele com elas não concorde­ - todas as razões de facto e de direito que serviram de base à decisão proferida, assim dando cabal cumprimento ao mencionado dever, sendo certo que, estando em causa uma mera decisão interlocutória, o grau de exigência, no que respeita à sua fundamentação, não pode ser (nem é) o mesmo de uma sentença que a final conhece do respectivo mérito.

5- Acresce que, a omissão do dever de fundamentação - onde se inclui a insuficiente fundamentação - não sendo cominada com a nulidade, apenas daria azo a uma mera irregularidade, a arguir nos termos e prazos previsto no artigo 123.º, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu.

6- Por outro lado, defende ainda o arguido, ora recorrente, que os autos não se revestem de qualquer complexidade, resumindo-se as diligências necessárias à sua conclusão à mera realização de interrogatórios aos arguidos e de inquirições às testemunhas.

7- Ora, a especial complexidade - que entendemos que reveste os presentes autos - decorre, não só do número elevado de arguidos e de testemunhas (em número de 26), mas também do número de imóveis a que aqueles se deslocaram e cujos proprietários/responsáveis pelas obras abordaram.

8- Com efeito, importa ter em consideração que a prática criminosa sob investigação abarcou o período compreendido entre Fevereiro e Maio de 2022, sendo que o recorrente, juntamente com B, abordaram proprietários de imóveis e/ou os responsáveis pelas obras que ali eram realizadas com uma periodicidade praticamente diária (cfr. do Apenso de Intercepções Telefónicas).

9- Tal circunstância implicou a análise de várias horas de comunicações telefónicas e, bem assim, do teor dos cadernos, agendas e demais escritos encontrados na posse dos arguidos, a fim de identificar todos os indivíduos que aqueles abordaram.

10- Mais implicou - tal como invocou o recorrente - a constituição como arguidos e consequente interrogatórios de treze suspeitos e a inquirição de treze testemunhas (cfr. fls.272, 273, 320, 321, 353, 532, 550, 557, 569, 579, 586, 597, 602, 609, 1001).

11- Cumpre ainda, salientar que foram ainda realizadas perícias e análises aos três telemóveis e ao computador apreendidos, bem como uma perícia financeira (cujos relatórios foram juntos aos autos nos dias 11 e 17 de Novembro de 2022, respectivamente).

12- Por outro lado, revelou-se absolutamente necessária à correcta qualificação jurídica da factualidade apurada, realizar uma perícia aos imóveis "visitados" pelos arguidos B e A, a fim de determinar se as obras que ali estavam a ser realizadas necessitavam efectivamente de controlo prévio por parte da Câmara Municipal (licenciamento ou a comunicação prévia).

13- A aludida perícia é reconhecidamente complexa e morosa, dado que envolveu a análise, caso a caso, do tipo de obras realizadas, da sua localização e formalidades a observar.

14- Assim, e para a sua realização foi necessário que o Perito nomeado para o efeito se deslocasse a cada um desses imóveis (no total de doze) localizados em diferentes zonas da cidade de Lisboa, ao levantamento visual das obras realizadas em cada um, à pesquisa nas plataformas digitais do Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Lisboa e comparação das plantas apresentadas com os processos de obras existentes no Arquivo Municipal de Lisboa.

15- As conclusões de tal perícia revelavam-se absolutamente essencial à correcta qualificação jurídica da factualidade apurada, sendo certo que - ao contrário do alegado pelo arguido, ora recorrente - não determinariam se os factos apurados eram ou não crime, mas apenas se os mesmos configuravam - no que respeita àqueles arguidos em concreto - um crime de corrupção passiva.

16- Com efeito, caso tivesse sido apurado que as obras realizadas nos imóveis em causa nos autos não necessitavam de prévia comunicação à Câmara Municipal de Lisboa, B e A sempre incorreriam na prática de um crime, mas de burla qualificada (previsto e punido pelos artigos 217.°, n.º 1, e 218.°, n.º 2, alínea b), do Código Penal), dado que aqueles sempre teriam actuado com o propósito concretizado de determinar os proprietários dos imóveis e/ ou os responsáveis pelas obras que ali estavam a ser realizadas a entregar-lhes quantias monetárias, pensando que essa seria a única forma de evitar o seu embargo, bem sabendo os arguidos que estes não tinham omitido qualquer formalidade legal e que, caso tivessem conhecimento de tal facto, não lhes teriam entregue qualquer montante.

17- Pelo exposto, os arguidos B e A sempre continuariam sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva, dado que os perigos que motivaram a sua aplicação permaneceriam intocados, não se vislumbrando, assim, qualquer "anacronismo" no despacho recorrido.

18- No entanto, os aludidos proprietários e/ou os responsáveis pelas obras que ali estavam a ser realizadas, que foram constituídos como arguidos, seriam meros ofendidos, pelo que - tal como entendeu o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal - o resultado de tal diligência mostrava-se absolutamente essencial ao desfecho da presente investigação.

19- Nesta conformidade, e porque se entende estarem verificados os pressupostos da declaração de excepcional complexidade do processo, previstos no artigo 215.º, n.º3, do Código de Processo Penal, deverá ser mantido o despacho recorrido, o qual não merece por isso qualquer censura, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”

O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.

Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto deu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Foi cumprido disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP.

Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência.

II- Objecto do recurso

De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência dos vícios indicados no nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal.

É o seguinte o fundamento do recurso: (i)- os autos não reúnem as condições exigidas pelo normativo constante do artigo 215.º, n.º3 do CPP, para verificação da excecional complexidade.

III- Fundamentação

Apreciando, cumpre desde logo referir que não é competência deste tribunal sindicar o tempo e a oportunidade das diligências desenvolvidas nos inquéritos criminais.

A competência do juiz de instrução na fase de inquérito está delimitada pelos artigos 17.º, 268.º e 269.º, todos do Código de Processo Penal. Outras competências do JIC estão ainda previstas ao longo do CPP, como sejam, por exemplo, a admissão da intervenção como assistente (art. 68º, nº 4), a concordância da suspensão provisória do processo (art. 281º, nº 1) ou a condenação em falta de pessoa regularmente notificada para comparecer em acto processual ou convocada para diligência.

Não encontramos norma legal a atribuir ao JIC competência para apreciar a decisão sobre as diligências em inquéritos criminais e dada a não existência de hierarquia ou de superintendência dos actos do Ministério Público pelo JIC (ressalvando os casos expressa e taxativamente previstos na lei), tais decisões, têm de caber, necessariamente, ao titular da fase processual em questão (o Ministério Público).

Prosseguindo.

O art.º 215.º, n.º 3, do CPP, determina que os prazos de prisão preventiva são elevados quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

Como refere o STJ, em acórdão de 04.02.2009, processo n.º 09P0325, relator Juiz Conselheiro Pires da Graça, dgsi.pt, a “declaração de especial complexidade é uma medida cautelar, um compromisso necessário do legislador, em política criminal, de forma a estabelecer o equilíbrio entre a necessidade de combate ao crime e perseguição dos criminosos, em certos ilícitos mais graves catalogados por lei - através dos meios processualmente válidos inerentes à investigação criminal - e, os direitos ou garantias do cidadão arguido, em prisão preventiva, além de se circunscrever no âmbito do processo justo, em que a elevação do prazo de duração máxima da prisão, não é arbitrária mas contida pelo princípio da legalidade, considerado esse prazo, assim elevado, suficientemente idóneo à realização das diligências necessárias à ultimação do inquérito.

A noção de excepcional complexidade vem sendo considerada pela jurisprudência como “pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos; a especial complexidade constitui, no rigor, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspectiva do processo, considerado não nas incidências estritamente jurídico-processuais, mas na dimensão factual do procedimento enquanto conjunto e sequência de actos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refracção nos termos e nos tempos do procedimento; o juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número de intervenientes processuais, a deslocalização de actos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade de utilização dos meios” – Acórdão do STJ de 26.01.2005, processo n.º 05P3114, relator Juiz Conselheiro Henriques Gaspar, dgsi.pt, acórdão seguido em muitos arestos dos tribunais superiores.

Ora, o Ministério Público fundamenta o seu pedido com referência à dimensão do processo, ao número de arguidos e, com destaque, à prova pericial em curso, de grande extensão e com análise casuística demorada, com vista ao devido enquadramento jurídico das diversas condutas em investigação.

O recorrente sustenta que, “na sequência de meses de imobilidade processual, veio o M. P. promover a declaração de “excepcional complexidade”, arrazoando, sinteticamente, como "fundamento", o inquérito ter 11 arguidos e ser necessária a realização de prova pericial para aquilatar da necessidade de obtenção de licenças camarárias, questão que está "dependente da análise técnica de perito".

Porém, refere o MP na sua resposta: (i) importa ter em consideração que a prática criminosa sob investigação abarcou o período compreendido entre Fevereiro e Maio de 2022, sendo que o recorrente, juntamente com B, abordaram proprietários de imóveis e/ou os responsáveis pelas obras que ali eram realizadas com uma periodicidade praticamente diária (cfr. do Apenso de Intercepções Telefónicas); (ii) tal circunstância implicou a análise de várias horas de comunicações telefónicas e, bem assim, do teor dos cadernos, agendas e demais escritos encontrados na posse dos arguidos, a fim de identificar todos os indivíduos que aqueles abordaram; (iii) mais implicou - tal como invocou o recorrente - a constituição como arguidos e consequente interrogatórios de treze suspeitos e a inquirição de treze testemunhas (cfr. fls.272, 273, 320, 321, 353, 532, 550, 557, 569, 579, 586, 597, 602, 609, 1001); (iv) cumpre ainda, salientar que foram ainda realizadas perícias e análises aos três telemóveis e ao computador apreendidos, bem como uma perícia financeira (cujos relatórios foram juntos aos autos nos dias 11 e 17 de Novembro de 2022, respectivamente); (v) por outro lado, revelou-se absolutamente necessária à correcta qualificação jurídica da factualidade apurada, realizar uma perícia aos imóveis "visitados" pelos arguidos B e A, a fim de determinar se as obras que ali estavam a ser realizadas necessitavam efectivamente de controlo prévio por parte da Câmara Municipal (licenciamento ou a comunicação prévia); (vi) a aludida perícia é reconhecidamente complexa e morosa, dado que envolveu a análise, caso a caso, do tipo de obras realizadas, da sua localização e formalidades a observar; (vii) assim, e para a sua realização foi necessário que o Perito nomeado para o efeito se deslocasse a cada um desses imóveis (no total de doze) localizados em diferentes zonas da cidade de Lisboa, ao levantamento visual das obras realizadas em cada um, à pesquisa nas plataformas digitais do Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Lisboa e comparação das plantas apresentadas com os processos de obras existentes no Arquivo Municipal de Lisboa; (viii) as conclusões de tal perícia revelavam-se absolutamente essencial à correcta qualificação jurídica da factualidade apurada, sendo certo que - ao contrário do alegado pelo arguido, ora recorrente - não determinariam se os factos apurados eram ou não crime, mas apenas se os mesmos configuravam - no que respeita àqueles arguidos em concreto - um crime de corrupção passiva; (ix) com efeito, caso tivesse sido apurado que as obras realizadas nos imóveis em causa nos autos não necessitavam de prévia comunicação à Câmara Municipal de Lisboa, B e A sempre incorreriam na prática de um crime, mas de burla qualificada (previsto e punido pelos artigos 217.°, n.º 1, e 218.°, n.º 2, alínea b), do Código Penal), dado que aqueles sempre teriam actuado com o propósito concretizado de determinar os proprietários dos imóveis e/ ou os responsáveis pelas obras que ali estavam a ser realizadas a entregar-lhes quantias monetárias, pensando que essa seria a única forma de evitar o seu embargo, bem sabendo os arguidos que estes não tinham omitido qualquer formalidade legal e que, caso tivessem conhecimento de tal facto, não lhes teriam entregue qualquer montante; (…); (x) no entanto, os aludidos proprietários e/ou os responsáveis pelas obras que ali estavam a ser realizadas, que foram constituídos como arguidos, seriam meros ofendidos, pelo que - tal como entendeu o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal - o resultado de tal diligência mostrava-se absolutamente essencial ao desfecho da presente investigação.

Aqui chegados, o Ministério Público demonstrou que a investigação não é como sugere o recorrente. E nem se pode dizer que os argumentos do MP são gerais e abstractos, sem respaldo nos autos. Como já alguém disse, “os processos não nascem excepcionalmente complexos, tornam-se especialmente complexos”.

Por conseguinte, face aos elementos concretos do processo, a investigação necessita de mais tempo de procedimento, de investigação, a perícia é complexa e morosa, e mostra-se essencial para o apuramento das responsabilidades criminais dos arguidos.

Pelo exposto, justifica-se a declaração de excepcional complexidade, mantendo-se a decisão recorrida e se improcede o recurso.

IV- Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, declarando-o totalmente improcedente.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC´s.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2023

Paulo Barreto

Manuel Advínculo Sequeira

Alda Tomé Casimiro