012/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se pronunciou no mesmo sentido do que vem sendo decidido no STA em relação às mesmas questões a que se reporta o recurso de revista sendo que tais decisões do STA já foram proferidas no âmbito de recursos de revista que incidiam sobre as ditas questões.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-09-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-01-05, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou com vista à impugnação do despacho, de 26.11.03, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento de créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da empresa empregadora, nos termos previstos na Lei 17/86 , de 14-06, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 402/91 , de 16-10. Para a Recorrente a revista deve ser admitida, em especial atenta a sua relevância social pois “contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores, pelo que a questão submetida a recurso parece (…) revestir-se de importância fundamental (…)” – cfr. fls. 288 -, sendo que a revista se baseia “na violação do nº 1 do art. 3º da Lei 17/86 de 14/6, na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e do nº 3 do art. 3º e nº 2 do art. 7 do DL 219/99 de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência” – cfr. fls. 286. 1.2. Por sua vez, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo a sua posição sintetizada nas seguintes conclusões da sua alegação: A matéria controversa com a qual a Recorrente não se conforma prende-se com a (pacífica) interpretação do nº 1 do artigo 3º da Lei nº 17/86 , de 14/6, e do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15/06, com redacção do Decreto-Lei nº 139/2001 , de 24/4; A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA; Pelo que não deve ser admitido; A interpretação do nº 1 do artigo 3º da Lei 17/86 , de 14/6, é pacífica na doutrina e na jurisprudência; Sendo que a reapreciação do Douto acórdão recorrido não “contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores”, pois aquele diploma foi revogado com a entrada em vigor da Lei nº 35/2004 , de 29/7, isto é, em 28 de Agosto de 2004; (…) – cfr. fls. 309. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão do TCA, a questão nele dirimida traduziu-se, essencialmente, em saber (“(…) se a indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso por parte da entidade empregadora, ao abrigo da Lei 17/86 , de 14.06 (Salários em atraso), na redacção dada pelo DL 402/91 , de 16.10, se vence na data da rescisão do contrato de trabalho ou antes com o trânsito em julgado da acção de condenação que reconheça a justa causa de despedimento, ou do despacho homologatório da respectiva transacção e, consequentemente, se o recorrente tem ou não direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial no montante peticionado relativo a tal indemnização (…), de acordo com o disposto no art. 3 , nº 3 do DL 219/99 de 15.06, na redacção do DL 139/91 de 24.04” – cfr. fls. 275-276. Sucede que a tese perfilhada no Acórdão recorrido que, de resto, manteve a decisão do TAF, correspondente à orientação acolhida em Acórdãos deste STA proferidos, precisamente, no quadro de recursos de revista admitidos por esta mesma “formação” e em que se apreciaram questões similares às que a aqui Recorrente levanta na presente revista. Vide, os Acs. deste STA, de 17-12-08 – Rec. 705/08 (da 1ª Subsecção) e de 07-01-09 – Rec. 780/08 (da 2ª Subsecção). Ou seja, a pronúncia contida no Acórdão recorrido não se afasta do vem sendo decidido neste STA, razão pela qual se não justifica continuar a admitir as revistas que, como no caso dos autos, incidam sobre a mesma temática, neste particular contexto deixando as ditas questões de se revestir de especial relevo jurídico ou social, e, isto, tanto mais que se não evidencia um qualquer erro grosseiro por parte do Acórdão recorrido, antes se enquadrando o decidido no espectro das soluções jurídicas plausíveis, não existindo, por isso, motivos para ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 25-09-08. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Janeiro de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.