0021081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0021081
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000600
Nr Documento: RP199107020021081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b298df3a932b0e5d80256803000061e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021081.5F
Sumário
É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os proprietários de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a instalar e manter, por um certo prazo, anúncio luminoso no telhado do prédio. É legal a cláusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo. Tal legalidade resulta da interpretação autêntica, com eficácia retroactiva, da lei anterior feita pelo artigo 5, n. 2, alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, face à dúvida existente sobre o carácter vinculativo do arrendamento de espaços não habitáveis, para afixação de publicidade.