00100366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 00100366
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Cônjuge, Quota social, Regime de comunhão geral de bens, Partilha, Partilha dos bens do casal, Inventário, Sócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027619
Nr Documento: RL2000121300100366
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA - DIR DE FAMÍLIA VOL I COIMBRA 1999 PAG441. OLIVEIRA ASCENSÃO VOLIV 1993 PAG 231SS. FERRER CORREIA CESSÃO DE QUOTA A MEEIRO DE SÓCIO PARECER CJ ANO XIV TOMO IV PAG32. PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DAS SOCIEDADES 1990 PAG231 PAG232 PAG233. RAUL VENTURA IN SOCIEDADES POR QUOTAS VOLI 1987 PAG511 E CJ ANOXIV T4 PAG38 PAG39 PAG40 PAG41 PAG42 PAG43 PAG44 PAG45. MARIA RITA ARANHA DA GAMA LOBO XAVIER SEPARATAXXXVII SUPLEM BOL FAC DIR UNIV COIMBRA 1993 PAG144.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6661de2254cf0bfe80256a38003a3a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00100366.CE
Sumário
No nº 2 do art. 8º do Código das Sociedades Comerciais a Lei distingue, no que concerne à participação social comum por virtude do regime de comunhão de bens adoptado no casamento, a relação entre o sócio e a sociedade e a relação entre o sócio e terceiros, sendo certo que no conceito de terceiros se inclui o cônjuge do sócio. Como nas relações entre a sociedade e o cônjuge sócio é este que é considerado sócio, inexiste obstáculo a considerar, nesta matéria, a distinção, no que concerne à participação social, a vertente económica, por um lado, e a vertente associativa propriamente dita, por outro. Assim, enquanto a referida vertente associativa, envolvente, por exemplo, do exercício de cargos sociais, direito de participação nas deliberações sociais e de votação, não é comunicável ao cônjuge do sócio, já se lhe comunica a vertente patrimonial societária, e o seu valor económico.