078417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078417
Acórdão
Descritores: Sociedade entre conjuges, Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Nulidade, Responsabilidade pessoal, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000940
Nr Documento: SJ199003080784172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1edb979547675336802568fc00393ba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078417.FB
Sumário
O Codigo das Sociedades Comerciais veio permitir ( artigo 8, n. 1 ) a constituição de sociedades entre conjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que so um deles assuma responsabilidade ilimitada. Anteriormente a vigencia deste diploma, a 1 de Novembro de 1986, e nos termos do artigo 1714, n. 2 do Codigo Civil, era vedada a existencia ou constituição de sociedades entre conjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, proibição que visava preservar o principio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens, consagrado no n. 1 do mesmo artigo. Assim, se antes da vigencia do Codigo das Sociedades Comerciais, e por cessão de quotas por terceiro, uma sociedade por quotas ficasse limitada a dois socios, marido e mulher, tal facto determinava a nulidade da sociedade, passando as responsabilidades assumidas pelos conjuges em nome da sociedade a ter responsabilidades pessoais destes.