252/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 252/98
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 412/97
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980252.html
Texto
1ª Secção Cons: Rel. Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I. Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Tomar, e sendo recorrente o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 60º, nº 5, do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro. O Tribunal Constitucional, no acordão nº 581/95, D.R. I Série A, de 22-01-96, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 60º, nº 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição da República. II. Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acordão nº 581/95, concede-se provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com a mesma declaração. Lisboa, 5 de Março de 1998 Maria da Assunção ESteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa
