0314/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I – O STA é o tribunal competente para conhecer de recurso interposto, em 2007, em acção de indemnização intentada num TAC em 1993. II – Improcede a arguição de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, imputada a acórdão que confirma, com os mesmos fundamentos, sentença do TAC se o recorrente não lhe imputou idêntica nulidade nas alegações que apresentou no recurso jurisdicional.

O recorrente A…, com melhor identificação nos autos, veio apresentar um extensíssimo requerimento onde sustenta a incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso jurisdicional por si interposto e onde, subsidiariamente, imputa ao acórdão recorrido nulidade com fundamento no preceituado no art.º 668 , n.º 1, alínea c), do CPC . A Câmara Municipal de Lisboa vem sustentar a improcedência das questões suscitadas, defendendo a competência deste STA e a inexistência de qualquer nulidade. A Magistrada do Ministério Público junto deste tribunal, notificada para se pronunciar, apresentou o seguinte parecer: "A meu ver, improcede a invocada incompetência deste STA para conhecer dos recursos, uma vez que, face à data de instauração da acção que deu origem aos presentes autos, é ao ETAF, na redacção do DL n° 229/96 , de 29/11, que devemos procurar as regras que definem a distribuição de competências entre o STA e o TCA. Ora, em sede de recursos jurisdicionais, extrai-se, nomeadamente, dos arts. 26° e 40° do citado diploma, que ao TCA apenas foi confiado o conhecimento dos recursos das decisões dos TACs que versarem sobre o funcionalismo público. Não sendo este o caso "sub júdice", não restam dúvidas que é o STA nos termos do art. 26°, al. b), da referida versão do ETAF, o competente para apreciar os recursos interpostos da sentença do TAC de Lisboa. Subsidiariamente, o requerimento em apreciação suscita várias nulidades do acórdão, nos termos da al. c), do art. 668º , do CPC . De acordo com esta disposição legal, ocorre nulidade do acórdão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando as premissas estejam em oposição com a conclusão, deste modo viciando a coerência em que a sentença/acórdão se estrutura. É o que acontece quando a fundamentação, de facto e de direito, aponta num sentido e a decisão expressa um resultado oposto ao que dela decorre. No entanto, resulta do requerimento em análise, que o requerente pretende através da arguição destas nulidades, uma valoração da prova diversa da efectuada pelo Tribunal. Efectivamente, o requerente dirige uma crítica à decisão, mas substanciada numa argumentação própria, exterior a essa mesma decisão. Ora, como tem sido referido por este Supremo Tribunal, esta causa de nulidade reside na posição entre a decisão e os fundamentos em que ela repousa e não os fundamentos em que, no entender do arguente, deveria repousar. Assim sendo, na minha perspectiva, inexiste qualquer contradição entre os factos e a fundamentação do acórdão e a consequência jurídica dele extraída, improcedendo, por isso, as nulidades imputadas ao acórdão." Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. 1. vejamos a 1.ª questão, a da competência deste tribunal para apreciar o recurso interposto. O requerimento de interposição de recurso do recorrente encontra-se a fls. 1159 dos autos e termina referindo o seguinte: " O presente recurso é interposto nos termos do art.º 102 do DL 267/85 , de 16 de Julho, visto a lei 15/2002 , de 22 de Fevereiro não se aplicar aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 5º da referida lei, o que é o caso da presente acção ". Trata-se de uma consideração inatacável como se verá. Sucede, no entanto, que ao suscitar, agora, a incompetência desta STA, o recorrente vem defender o contrário ao referir que " A competência material do tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Administrativo, para os ditos recursos (para o seu e o da contra-parte) resulta do disposto no art.º 37, alínea a), da Lei 13/002, de 19 de Fevereiro (Lei Orgânica dos tribunais Administrativos e Fiscais), visto o art.º 24 dessa lei, que define a competência da secção de Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo, não dispor para o caso em contrário " (negritos da nossa responsabilidade). Portanto, o recorrente num lado disse uma coisa, no outro o seu contrário. Ao arguir, neste momento, a incompetência do tribunal o requerente limita-se a invocar o disposto no ETAF/02 e no CPTA. Qualquer deles entrou em vigor em 1.1.04 ( art.º 7 da Lei n.º 4-A/2003 , de 19.2 que veio alterar algumas normas dos diplomas legais que aprovaram o ETAF e o CPTA). Portanto, tendo a presente acção sido interposta em 1993 tais disposições são-lhe inaplicáveis, sendo certo que o problema foi resolvido expressamente, no art.º 5 da Lei n.º 15/2002 , de 22.2, ao estatuir que as novas disposições do Código "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." (entre muitos, o acórdão STA de 7.4.05, proferido no recurso 189/05). Mas, afastado o regime jurídico resultante desses diplomas legais, ainda poderia defender-se a competência do TCA, tribunal criado pelo DL 229/96 , de 29.11, que veio introduzir algumas alterações no DL 129/84 , de 27.4 (o ETAF/84) e redefinir as competências dos tribunais já existentes (o STA e os TACs). Só que, resulta claramente do disposto nas diversas alíneas do seu art.º 40, que identifica as matérias cuja apreciação cabe ao TCA, que aí se não inclui a apreciação de recursos jurisdicionais deduzidos em quaisquer acções indemnizatórias interpostas nos TACS, cabendo tal competência a este STA por força da alínea a) do n.º 1 do art.º 26. De resto, isto mesmo foi já assinalado em vastíssima jurisprudência deste Supremo Tribunal, citando-se, como mero exemplo, o acórdão proferido pelo Pleno de 29.5.00, no recurso 45921, em cujo sumário se vê que " O legislador ao criar o Tribunal Central Administrativo teve em vista retirar da competência do Supremo Tribunal Administrativo as matérias respeitantes ao contencioso de anulação elencadas no artigo 40º do ETAF mantendo-a para apreciar em via de recurso quanto às acções da jurisdição administrativa ". Improcede, pois, tudo quanto foi alegado a respeito dessa primeira questão. 2. Passemos à nulidade. A nulidade imputada ao acórdão recorrido funda-se no preceituado na alínea c) do n.º 1 do art.º 668 do CPC segundo a qual a sentença é nula " quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ". Portanto, esta causa de nulidade ocorrerá quando, como num silogismo, ocorra oposição entre as premissas e a conclusão. Ora, importa sublinhar, antes de mais, que o acórdão emitido confirmou, no essencial, a sentença proferida na 1.ª instância, excepcionado um dos pontos ali apreciados. Por outro lado, era abundantíssima a matéria de facto assente, nada tendo sido questionado pelo requerente a esse respeito. No recurso jurisdicional interposto pelo recorrente em momento algum foi arguida a nulidade da sentença com este fundamento (contradição entre os fundamentos e a decisão) ou com qualquer outro. Daqui decorre uma consequência inultrapassável: se a sentença recorrida julga improcedentes alguns pedidos formulados pelo autor em 1.ª instância e o recorrente no recurso que dela deduz não suscita nenhuma das nulidades possíveis que a lei contempla é evidente que o acórdão que a confirma não pode validamente ser acusado de padecer de alguma delas pois o momento para o fazer está já ultrapassado. É que os recursos jurisdicionais visam apreciar decisões emitidas por outros tribunais, sendo inquestionável que se nenhuma contradição, geradora de nulidade, é imputada à sentença recorrida também não o pode ser ao acórdão que a confirma. Relembre-se que o acórdão podia, simplesmente, confirmar a sentença, nos termos do n.º 5 do art.º 713 do CPC , nada lhe acrescentando, sendo absolutamente inadmissível que se lhe pudesse imputar nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, ou qualquer outra que a tivesse como pressuposto. Quanto ao único ponto da sentença que se não confirmou, o acórdão não incorreu em qualquer contradição quando afirmou "Em situação diversa encontra-se o serviço contido no ponto 2.º. O Senhor juiz para fundamentar o decidido a esse respeito indicou a matéria constante das alíneas kk) e ooo) . Sucede, todavia, que em qualquer delas apenas se afirma que o autor elaborou os indicados estudos, mas já não que foi a recorrente quem os pediu. Pedido que também não transparece dos restantes factos provados. Ora, face à natureza jurídica do contrato de prestação de serviços, é irrelevante que a Câmara, eventualmente, tenha utilizado esses elementos já que, em bom rigor, a Câmara serviu-se de tudo o que foi elaborado a propósito deste processo, designadamente do projecto concebido (muito antes) pelo autor " como exercício de estudo "para o "Alto do Parque Eduardo VII" (alínea k) dos factos provados), estudos esses do conhecimento do Presidente da Câmara (alínea l) ) e que permitiram a sua entrada no projecto final (alíneas m) e ss.) ), e que, por não ter encomendado, também não teve de pagar", explicitando-se, de forma clara e congruente, o raciocínio lógico-jurídico que conduziu ao sentido do decidido quanto a esse ponto. Finalmente, foi também muito claro quando, a propósito do recurso do requerente referiu o seguinte: "Pretende o recorrente a condenação da ré, ora recorrida, na totalidade dos pedidos correspondentes a todos os trabalhos que indicou na petição inicial. Todavia, em momento algum põe em questão o conjunto de factos que o tribunal considerou como provados e, muito menos, seleccionou alguns deles que permitissem fundamentar a sua pretensão. E, como se disse, em todo este curioso processo que envolvia o "Alto do Parque Eduardo VII", em que aparece um estudo muito minucioso elaborado como exercício académico (alínea k) dos factos provados: " O A., conjuntamente com o seu colega arquitecto B…, a título pessoal, e como exercício de estudo, tinha concebido em 1987 para o “Alto do Parque Eduardo VII” uma ideia diferente quanto à localização do Centro de Congressos, entendida como reformulação do “Conjunto do Alto do Parque ”), cuja existência era do conhecimento do presidente da Câmara (alínea l) ) e um contrato de prestação de serviços com uma entidade empreendedora (também nele envolvida) que a Câmara pôs em contacto com o recorrente (alíneas q) e r) ), só é lícito imputar-se à Câmara o trabalho que ela efectivamente (comprovadamente) pediu. Ora, para além daqueles que integram a condenação, nenhuns outros se demonstrou terem sido pedidos por ela. Sublinhe-se, para além disso, que o próprio recorrente começou por apresentar o pagamento dos honorários aqui reclamados à … e só num momento posterior o colocou perante a Câmara Municipal (alíneas yy) a fff) ). Pela mesma razão, falta de prova de matéria de facto, também falecem as sucessivas (e hipotéticas) construções jurídicas avançadas pelo recorrente tendentes a demonstrar a existência do seu direito de crédito." O que o requerente pretende, como assinala a Magistrada do Ministério Público, não é apontar qualquer contradição mas forçar o tribunal a proceder a um novo julgamento do seu recurso. Improcede, assim, também a arguida nulidade. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em indeferir os pedidos. Custas a cargo do requerente, fixando-se a Taxa de Justiça em 90 euros. Lisboa, 4 de Dezembro de 2008. – Rui Botelho (relator) Freitas Carvalho – Pais Borges .