0321786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0321786
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Deficiente, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036745
Nr Documento: RP200305200321786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be2d562732aed91c80256dd700328239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321786.58
Sumário
A falta de gravação da prova, quando requerida, ou a sua deficiência, configuram irregularidade que, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, influi no exame e decisão da causa, o que constitui nulidade (artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil). A arguição das deficiências da gravação da prova em audiência é efectuada tempestivamente nas alegações do recurso de apelação, se o apelante não teve possibilidade de conhecer previamente o mau estado das gravações, a não ser quando da elaboração das respectivas alegações de recurso. Tal nulidade dever ser conhecida pela 1ª instância, perante a qual ocorreu a eventual irregularidade.