9120863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120863
Acórdão
Descritores: Letra, Sacador, Endosso, Endossante, Endossado, Portador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004541
Nr Documento: RP199210209120863
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43d1ff44fdd26c498025686b00664463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120863.9F
Sumário
Para decidir da legitimidade do portador de letra dada à execução é necessário saber quem é o sacador. Como tal deve considerar-se o autor da assinatura aposta no local respectivo o que não é prejudicado pela aposição no mesmo local do carimbo de uma sociedade de que o autor da assinatura é gerente se a assinatura não for acompahada da indicação da qualidade de gerente. Vale como endosso tal assinatura no verso da letra, embora sem a designação do beneficiário. Este pode ser identificado por carimbo de sociedade acompanhado de assinatura indicativa da gerência no verso, tendo também em conta que tal sociedade, como portadora da letra, a apresentou a pagamento.