0034642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0034642
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026540
Nr Documento: RL199712120034642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a35fb12fff0aff3802568ba003aa825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0034642.00
Sumário
Só se forma caso julgado formal quando houver pronúncia sobre uma questão processual concreta, sem qualquer reacção por parte do Réu, e não seja possível a sua reapreciação no âmbito do mesmo processo. O despacho judicial que fixou o valor dos embargos para efeitos processuais passou a ser o atendível "para determinar a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal " (artº 305 n2 CPC). II - Questão diversa é o da fixação do valor "para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras estabelecidas na legislação respectiva" - nº3 do citado artigo 305 -. IV - O valor processual e o valor tributário não obedecem ao princípio da identidade, são questões diversas pelo que a decisão sobre uma das questões não viola o caso julgado formal que cubra a outra.