0073904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0073904
Acórdão
Descritores: Bancário, Retornado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006508
Nr Documento: RL199112180073904
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0f09875c99648e18025680300012010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073904.31
Sumário
Não se verifica a manutenção do vínculo quando o trabalhador celebra novo contrato de trabalho com outra empresa, caducando o contrato de trabalho celebrado anteriormente, dada a impossibilidade física e legal de subsistência dos dois contratos simultâneos; A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do protocolo então celebrado, traduz-se na celebração de um novo contrato de trabalho e não na cedência do trabalhador para outra; Não se verifica, in casu, " Jus Variandi " configurado na cessão de mão-de-obra, nem houve qualquer contrato entre o empregador originário e o trabalhador, ou entre aquele e a nova entidade patronal.