I – Pelo facto de no Acordo de Lusaca os movimentos libertadores se terem comprometido expressamente a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses ali residentes e não terem cumprido,...

I - Os Tribunais Administrativos apenas têm competência para dirimir conflitos emergentes da função administrativa. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os actos próprios da função...

I - O despacho n. 148/76 que decretou a proibição do exercício da actividade seguradora de "A Nacional de Angola", determinou do mesmo passo e automaticamente, a extinção, por caducidade, do contrato...

I - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do "Protocolo" então celebrado, traduz-se na...

I - Não se verifica a manutenção do vínculo quando o trabalhador celebra novo contrato de trabalho com outra empresa, caducando o contrato de trabalho celebrado anteriormente, dada a impossibilidade...

Não incide imposto de turismo sobre as receitas provenientes dos Serviços prestados às pessoas retornadas quando alojadas pelo IARN em pensões ou hoteis dedicados especialmente a tal fim.

O trabalhador bancário regressado do Ultramar que aí detinha a classe A e exercia funções de chefia deve ser classificado na categoria e nível salarial correspondentes às funções que ali desempenhou,...

I - Porque o pagamento de diferenças na pensão de reforma traduz-se em prestações singulares mensais, periodicamente renováveis, é-lhes aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos da...

Não comportam a incidencia de imposto de turismo a base do art. 1 do Dec. Lei 279/80 e do Regulamento aprovado pelo Dec. Lei 134/80 as despesas, suportadas pelo Estado atraves do IARN, com o...

Visto não ser legalmente possível diminuir a categoria profissional de um trabalhador, face ao disposto na cláusula 160 do C.C.T.V. de 1982 para o sector bancário, em conjugação com a cláusula 152 do...