076091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076091
Acórdão
Descritores: Seguro, Interpretação do negocio juridico clausula de exclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009945
Nr Documento: SJ198811100760912
Indicações Eventuais: CIT E CORREIA LIÇÕES VI PAG433.
A VARELA MANUAL PAG665.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c757bb65fa692b9802568fc0039d973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076091.79
Sumário
A lex negotii deve ser interpretada dentro dos mesmos parametros que regem a lex generalis, presumindo-se que as partes agiram de boa fe, usando as palavras consoante as regras vigentes para a communiter loquendo. Dada a essencia do contrato de seguro (equilibrio entre a probabilidade do dano e montante do premio), a alinea D das clausulas de exclusão so se verifica nos casos nela exemplificados, em que as probabilidades de surgirem os danos ao segurado aumentam de tal sorte que seria irrisorio o premio, não sendo tal alinea aplicavel ao caso dos autos, apesar do incendio ser voluntariamente produzido. A seguradora tambem e libertada da sua responsabilidade pelos danos dolosamente causados.