0065954 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo um bancário exercido funções de chefia, num banco em Moçambique, ao ser reintegrado na metrópole, deverá ser reclassificado em categoria profissional com conteúdo correspondente, no essencial, às funções exercidas, nunca podendo ser reclassificado em categoria inferior à que lhe fora atribuída naquele território; II - Enquanto não se mostrar por sentença transitada em julgado fixado o montante da dívida, sendo certo que tem sido controversa a questão de saber qual o nível de remuneração no quadro metropolitano, não são devidos juros de mora face à iliquidez da dívida, que não pode ser imputada ao Banco.